Uma decisão irresponsável

A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, de impedir a restrição de ativos determinada por autoridades estrangeiras foi, no mínimo, uma irresponsabilidade. O gesto, que na aparência poderia soar como um ato de defesa da soberania nacional, teve como consequência imediata um baque bilionário: Os maiores bancos brasileiros perderam R$ 41,3 bilhões em valor de mercado na Bolsa de Valores.

O problema central não é a reafirmação de que leis estrangeiras não produzem efeitos automáticos no Brasil. Isso, de fato, é uma obviedade jurídica. A questão está no contexto e no modo como o ministro instrumentalizou uma ação para enviar um recado político em defesa de seu colega Alexandre de Moraes, alvo das sanções da Lei Magnitsky, dos Estados Unidos.

Em vez de fortalecer a segurança jurídica, Dino colocou o sistema financeiro brasileiro em um beco sem saída: obedecer ao STF e descumprir contratos internacionais - com risco de retaliações econômicas pesadíssimas - ou acatar a legislação norte-americana e enfrentar punições dentro do país.

Esse impasse não é apenas teórico. Ele afeta diretamente contratos de crédito à exportação, serviços digitais estratégicos, operações em dólar e toda a rede de negócios que sustenta a economia nacional. Ao escolher a via da retórica política, o ministro instalou um tumulto jurídico e econômico com efeitos incalculáveis.

A crise se agrava com declarações como a de Alexandre de Moraes, que insiste em impor a lei brasileira sobre os bancos, e de Lula, que prefere polemizar com Donald Trump em vez de reconhecer a gravidade do problema. Essas falas, longe de apaziguar investidores e instituições, ampliam o clima de incerteza. O país já sofre com o tarifaço imposto pelos Estados Unidos sobre nossas exportações e não pode se dar ao luxo de alimentar desconfiança sobre sua estabilidade financeira e institucional.

O Brasil precisa, neste momento, de uma coisa que lhe falta há muito tempo: segurança. Segurança jurídica para os bancos e investidores. Segurança econômica para os exportadores e trabalhadores. A Suprema Corte deveria ser um pilar de equilíbrio, não um foco de instabilidade. Ao rejeitar a prudência judicial, Flávio Dino deu um passo perigoso, que já cobrou um preço alto. O país não pode normalizar tamanha irresponsabilidade.