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Eleição 2026 na Bahia: regras do TSE, poder dos mesários e limites da propaganda
Lei das Eleições, Código Eleitoral e resoluções do TSE definem regras sobre vestimenta, celular, propaganda e prisões no período do pleito
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Amanda Cristina de Souza
Publicado em 23 de fevereiro de 2026 às 15:46
O dia do pleito é regido por um arcabouço jurídico rigoroso que foca em proteger a soberania do eleitor. Baseado na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97) e no Código Eleitoral, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estabelece diretrizes claras para o comportamento nas seções. Na Bahia, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-BA) lançou o Plano Integrado das Eleições 2026 (PLANEL 2026) para organizar toda a preparação e execução do pleito no estado.
Abaixo, detalhamos as normas que impactam o seu direito de votar, com análise técnica e blindagem jurídica.
Pode votar de bermuda, chinelo ou regata?
Sim. De acordo com a jurisprudência consolidada da Justiça Eleitoral, o cidadão possui plena liberdade de vestimenta. Não há exigência de traje social ou formal. O uso de bermudas, chinelos e regatas é permitido, uma vez que o Estado remove barreiras estéticas para garantir o direito de votar.
Diferenciação Jurídica: A restrição de vestimenta (como o uso de chinelos ou roupas sumárias) é aplicada exclusivamente a mesários e fiscais de partido, que devem manter neutralidade absoluta e postura institucional, conforme as orientações do TRE-BA.
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Pode votar de chinelo na eleição? Saiba se existe exigência de roupa ou dress code para votar por Pexels | Goldcircuits
O que acontece se eu levar o celular para a cabine?
O ingresso com aparelhos celulares, câmeras ou filmadoras na cabine de votação é proibido, devendo o equipamento permanecer com a mesa receptora enquanto o eleitor vota A medida, validada pela Resolução TSE nº 23.669/2021, pretende proteger o sigilo do voto e impedir a coação eleitoral (o chamado "voto de cabresto" ).
- A regra é clara: o eleitor deve deixar o aparelho com os mesários antes de se dirigir à urna.
- Sanção: a recusa na entrega do equipamento impede o exercício do voto e pode gerar registro em ata para providências criminais imediatas.
Camisa de candidato na eleição? Veja o que diz o TSE
É permitida a manifestação individual e silenciosa. O eleitor pode comparecer à seção usando camisetas, broches, adesivos ou bonés de seu candidato ou partido.
Segundo a Resolução TSE nº 23.708/2022, o limite legal é a coletividade.
É vedada, no dia do pleito, até o término do horário de votação, a aglomeração de pessoas portando vestuário padronizado, o que caracteriza propaganda irregular
Resolução TSE nº 23.708/2022
Tribunal Superior Eleitoral (TSE)Na prática: Se um grupo de eleitores se reunir com a mesma camisa em frente a um colégio eleitoral em Salvador, por exemplo, a Polícia Militar poderá intervir por caracterização de manifestação coletiva proibida.
Esqueceu o documento? Confira a lista do que é aceito (e o que não serve) na hora de votar
Para habilitar a urna, é obrigatório apresentar um documento oficial com foto. São aceitos:
- e-Título: Apenas se o eleitor já tiver feito o cadastramento biométrico (com foto no app);
- RG ou Identidade Social;
- Passaporte ou Carteira de Categoria Profissional (OAB, CREA etc);
- CNH e Certificado de Reservista.
Atenção: Certidões de nascimento ou casamento não são aceitas, pois carecem de fotografia para identificação civil.
Crime de boca de urna: entenda punições e o que a lei proíbe no dia da eleição
De acordo com a Câmara dos Deputados, a tentativa de influenciar o voto no dia da eleição é crime. Segundo o Art. 39 da Lei 9.504/1997, configuram ilícitos:
- Distribuição de "santinhos" ou panfletos;
- Uso de carros de som ou alto-falantes;
- Abordagem de eleitores (aliciamento);
- Veiculação de propaganda eleitoral irregular na internet, inclusive com impulsionamento pago, no dia da eleição.
Penalidade: detenção de seis meses a um ano, além de multa que pode ultrapassar R$15 mil.
Poder de polícia: mesários e a segurança do voto
O presidente da Mesa Receptora tem autoridade de polícia administrativa, respaldada pelo TRE-BA. Desobedecer suas ordens pode levar à prisão por desacato ou desobediência eleitoral.
A Regra do Salvo-Conduto protege o eleitor: ninguém pode ser preso desde cinco dias antes até 48 horas após a eleição, exceto em flagrante delito, crime inafiançável ou descumprimento do salvo-conduto. Esse equilíbrio garante a ordem e a segurança jurídica no dia da votação.
Para reforçar a organização do pleito, o TRE-BA lançou o Plano Integrado das Eleições 2026 (PLANEL 2026), que coordena secretarias, zonas eleitorais e comissões, incluindo logística de urnas, tecnologia, mesariado e acessibilidade. O plano pretende mitigar riscos, aumentar a transparência e garantir uma eleição segura e eficiente na Bahia.
O PLANEL 2026 mostra que o TRE-BA não apenas organiza a logística do pleito, mas também garante segurança, transparência e eficiência, permitindo a cada eleitor exercer seu voto com confiança e assegurando que a eleição aconteça de forma pacífica