Profissionais com dois ou mais vínculos podem ter direito à restituição de pagamento ao INSS

Profissionais que acumulam dois ou mais vínculos de trabalho no mesmo mês podem estar pagando – sem perceber – valores acima do teto previdenciário mensal como contribuição ao INSS. O alerta é da Resolvvi, legaltech que atua com serviços jurídicos digitais.

Em casos de recolhimento excedente ou em duplicidade de pagamento, a empresa ressalta que é possível pedir a restituição dos valores pagos indevidamente, inclusive com correção monetária, conforme as regras aplicáveis. Segundo o CEO da Resolvvi, Bruno Arruda, o problema mais frequente é quando existem “múltiplos vínculos” (ou múltiplos contratos).

“Ocorre quando o trabalhador tem dois ou mais empregos formais simultaneamente, com CNPJs diferentes, sendo comum na CLT ou tendo contribuição como autônomo”, explica Arruda. “Isso exige atenção no cálculo do INSS e do Imposto de Renda, pois as remunerações são somadas para verificar o teto previdenciário e a alíquota correta, com as empresas compartilhando informações via eSocial.”

Nessa situação, cada empregador pode efetuar o desconto de forma independente e a soma pode ultrapassar o teto mensal de contribuição. A Resolvvi usa como referência o salário de R$ 8.475,55 (base 2026) para ilustrar o valor a partir do qual pode haver pagamento excedente. “Muitos profissionais acreditam que o desconto no contracheque é algo imutável, mas para quem tem dois ou mais empregos, esse erro é quase sistemático”, afirma.

O perfil mais comum inclui professores com vínculos em diferentes instituições de ensino e profissionais da saúde e médicos que atuam em mais de um hospital, clínica ou consultório, além de trabalhadores que combinam emprego formal e recolhimento como autônomos.

A Resolvvi garante já ter processado 2.334 casos judicialmente, com taxa de sucesso superior a 80%. Em média, a recuperação estimada chega a R$ 20 mil nos casos de múltiplos vínculos, considerando os últimos cinco anos de atividade profissional.

Arruda explica, ainda, que a Instrução Normativa nº 2055/2021, da Receita Federal, é a referência para o direito à restituição de valores pagos acima do teto ou de forma indevida. Também destaca o prazo de até cinco anos como janela usual para solicitação, variando conforme a situação do contribuinte.

Como o trabalhador pode conferir se pagou INSS a mais?

O primeiro passo é checar o CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), documento que reúne vínculos, remunerações e contribuições do profissional. O caminho indicado é: (1) acessar o site ou aplicativo oficial do Meu INSS; (2) fazer login com a conta Gov.br; (3) buscar por “Extrato de Contribuições”, e (4) clicar em “Baixar Vínculos, Contribuições e Remunerações”.

Com o extrato em mãos, a recomendação é comparar os meses em que houve mais de um vínculo e observar se a soma das contribuições ultrapassa o teto. A Resolvvi reforça que a contribuição é obrigatória, mas pagar acima do limite não traz benefícios extras para o profissional.

Para buscar a restituição, Arruda indica duas rotas principais: a via administrativa (com menção ao PER/DCOMP, no âmbito da Receita) e a via judicial, que descreve como mais segura em parte dos casos. A estimativa de prazo é de cerca de 90 dias (via administrativa) e de 12 meses (via judicial), em média, com recuperação dos valores corrigidos dos últimos 60 meses (cinco anos).

Normalmente os documentos solicitados são: RG e CPF, comprovante de residência, extrato do CNIS e um contracheque de cada vínculo no período analisado, além de procuração digital quando houver representação. O valor exato da restituição depende do histórico de contribuições no CNIS e o total pode alcançar até R$ 60 mil (como acúmulo de três vínculos ou duplicidades por anos consecutivos).

Com assessoria