Reforma tributária trará mudanças para MEIs e exigirá atenção redobrada aos novos enquadramentos

Aprovada em dois turnos na Câmara e, atualmente, em fase de regulamentação no Senado, a Reforma Tributária promete simplificar o sistema de impostos no Brasil, mas traz também novos desafios para os microempreendedores individuais (MEIs).

Segundo o Sebrae, o país soma mais de 15 milhões de MEIs — uma categoria que representa parte crescente do mercado formal e que pode ser diretamente afetada pelas mudanças. A nova estrutura tributária, que prevê a unificação de impostos sobre consumo por meio da criação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), deverá alterar tanto o fluxo de repasse de tributos na cadeia produtiva quanto o enquadramento de atividades econômicas.

Para o advogado e diretor executivo da Rocket Lawyer Latam, Michel Cury, o momento é de cautela e de planejamento. “A Reforma tem como objetivo simplificar, mas a simplificação não é sinônimo de isenção. É essencial que os microempreendedores entendam como as novas regras podem afetar sua carga tributária e, principalmente, o enquadramento como MEI”, afirma.

Segundo Cury, algumas atividades poderão ser reavaliadas e, caso ultrapassem o limite de receita ou se enquadrem em segmentos de maior complexidade, os empreendedores poderão ser obrigados a migrar para o Simples Nacional — o que implica novas alíquotas, obrigações acessórias e custos administrativos.

A contadora Vanessa Assis, conselheira e coordenadora da Comissão de Assuntos e Estudos Tributários do Conselho Regional de Contabilidade da Bahia (CRCBA), reforça o alerta. “O risco de desenquadramento cresce para quem ultrapassar o limite de faturamento ou exercer atividades que passem a ser reclassificadas como de maior complexidade tributária. O projeto do ‘Super MEI’, que amplia o teto para R$150 mil, pode minimizar parte desse impacto, permitindo que pequenos negócios cresçam sem perder benefícios”, explica.

Novas Alíquotas

Com a reestruturação tributária, setores com cadeia produtiva mais longa — como academias, salões de beleza, consultorias e instituições de ensino — devem sentir o impacto mais forte, já que poderão enfrentar uma alíquota combinada de até 28%, segundo estimativas preliminares. Para atividades com revenda de produtos sujeitos à tributação seletiva (como bebidas alcoólicas e cigarros) ou com alta rotatividade, há risco de reclassificação e de necessidade de adequação ao novo regime.

Atualmente, o limite anual do MEI é de R$ 81 mil, mas há propostas em tramitação que sugerem a elevação para até R$ 150 mil. Se aprovado, o novo teto pode dar fôlego a pequenos empreendedores e reduzir casos de desenquadramento precoce.

Mesmo sem aumento nominal da carga tributária, especialistas alertam para efeitos indiretos sobre os preços. “A unificação dos tributos pode gerar aumento nos custos operacionais e exigir ajustes na precificação. O MEI precisará revisar sua margem de lucro, analisar o mercado e investir em diferenciação para manter competitividade”, orienta Vanessa Assis.

Michel Cury acrescenta que a precificação inteligente será um fator de sobrevivência. “Quem entender a nova dinâmica de créditos tributários e reestruturar seus custos estará mais preparado para competir”, diz.

Cruzamento de dados

A Reforma também prevê uma ampla digitalização do sistema fiscal, com cruzamento automático de informações entre União, Estados e Municípios. A automatização tende a facilitar a fiscalização, mas também a torná-la mais rigorosa. “Erros simples, como a omissão de receitas ou emissão incorreta de notas fiscais, poderão resultar em multas e até no desenquadramento do MEI”, alerta Cury.

Entre as falhas mais comuns estão o excesso de faturamento, a contratação irregular de funcionários, a falta de emissão de notas fiscais e a participação em outra empresa — todas passíveis de penalidade no novo modelo de monitoramento eletrônico. Com a substituição de tributos como PIS, Cofins, ISS e ICMS pelo IBS e pela CBS, o planejamento tributário ganha status de ferramenta essencial. “O contador deixa de ser apenas prestador de serviço e passa a ocupar o papel de parceiro estratégico. Ele orienta sobre enquadramento, elabora o planejamento fiscal e ajuda o empreendedor a evitar autuações”, explica Vanessa Assis.

Ela destaca que o CRCBA tem investido fortemente em capacitação técnica e educação fiscal. Em 2025, o Conselho lançou a iniciativa “Jornada da Reforma Tributária”, com palestras, eventos e materiais educativos para preparar contadores, empresários e empreendedores para a transição prevista entre 2026 e 2032.

Apesar das incertezas, a Reforma abre espaço para novas oportunidades. Além do aumento do teto do MEI, está prevista a criação da categoria de nanoempreendedor, voltada a profissionais que faturam até R$ 40,5 mil anuais — o equivalente a cerca de R$ 3,3 mil mensais.

A ideia é facilitar a formalização de trabalhadores de baixa renda e reduzir a burocracia para atividades informais como manicures, chaveiros e jardineiros.

“A Reforma não deve ser vista apenas como um desafio, mas como uma chance de profissionalizar e fortalecer os pequenos negócios”, avalia Michel Cury. “Quem se antecipar às mudanças, investir em gestão e buscar orientação técnica estará em vantagem no novo cenário tributário brasileiro”, finaliza.