Governo endurece regra do frete e mira pagamento abaixo do mínimo

O tempo do “ajuste verbal” no frete acabou. Em uma ofensiva coordenada para acalmar as rodovias, o Governo Federal publicou uma Medida Provisória que reforça o piso mínimo de frete com maior controle digital das operações. A partir de agora, o registro das operações de transporte passa a ser exigido nos sistemas oficiais e, quem tentar burlar o pagamento abaixo do mínimo estará sujeito a bloqueios operacionais e penalidades administrativas. O recado de Brasília é claro: ou cumpre a tabela ou deixa de operar.

Dados divulgados pelo Ministério dos Transportes e pela ANTT indicam o aumento das ações de fiscalização do setor. O descumprimento das regras pode acarretar penalidades administrativas previstas em norma, como aplicação de multas.

Empresas reincidentes no pagamento abaixo do piso podem sofrer sanções administrativas, incluindo multas e, em casos mais graves e após processo administrativo, a suspensão do RNTRC (Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas).

O novo sistema da ANTT amplia o controle sobre as operações e pode impedir o registro ou a validação de informações inconsistentes, incluindo valores abaixo do piso mínimo estabelecido, além de permitir a aplicação de penalidades administrativas.

O foco da fiscalização incorpora ferramentas digitais e análise de dados, sem abandonar as ações presenciais. Sistemas da ANTT permitem cruzar informações sobre custos operacionais, como o diesel, e características das viagens, ampliando a capacidade de identificar indícios de descumprimento do piso mínimo.

“Essa tabela funcionará como uma referência mínima para a prestação de serviços de transporte, especialmente para pequenos e médios operadores. Não é aceito que empresas paguem abaixo do piso estabelecido para o frete”, declarou o ministro dos Transportes Renan Filho.

Para o transportador autônomo, a digitalização da fiscalização representa a consolidação de uma demanda histórica, a aplicação mais efetiva da tabela de fretes. Ao tornar o registro obrigatório e ampliar o controle sobre irregularidades, o governo busca reduzir a prática de preços abaixo do piso legal, ainda que as negociações de mercado continuem ocorrendo acima desse limite.

A medida funciona como um instrumento de proteção diante da volatilidade internacional. Com o petróleo Brent em patamares elevados e a instabilidade no Estreito de Ormuz pressionando o diesel, o reforço na fiscalização busca assegurar o cumprimento do piso mínimo e reduzir a defasagem entre custos e frete. O objetivo central é preservar a viabilidade financeira do motorista, ao desestimular a contratação de fretes abaixo dos valores de referência.

Mas nem tudo é consenso no setor. Representantes do setor produtivo e grandes tradings já acenderam o alerta. A avaliação é que o maior controle sobre o frete pode elevar custos logísticos de alimentos e insumos, com potencial de pressão inflacionária, a depender do repasse ao consumidor. Também há risco de judicialização, já que empresas questionam se a medida fere a livre iniciativa, tema que já foi objeto de debate no Supremo Tribunal Federal. Na prática, agentes do mercado avaliam que o governo pode substituir o risco de greve por disputas no campo jurídico.