Socorro bilionário a banco vai congelar salários e vetar concursos

Tramitando em caráter de urgência na Câmara Legislativa, a nova proposta encaminhada pela governadora Celina Leão (PP) oficializa o pacote de amparo financeiro destinado ao Banco de Brasília (BRB). O texto valida um entendimento de R$ 6,6 bilhões firmado junto ao STF, que envolve o Fundo Garantidor de Créditos (FGC) e bancos associados, estabelecendo a devolução integral do montante ao longo de 15 anos. Segundo a gestão distrital, o projeto atende aos critérios do mercado e afasta entraves operacionais.

O governo do Distrito Federal considera a aprovação dos deputados distritais um passo fundamental para evitar questionamentos na Justiça e dar garantias contratuais aos bancos envolvidos. A movimentação também atende às exigências da Lei Orgânica do DF.

A articulação política no Palácio do Buriti já começou e a expectativa é de uma votação rápida e sem resistência, mesmo entre os parlamentares de oposição. A base governista argumenta que o projeto apenas ratifica os termos que já foram pacificados e assinados na corte superior.

“É simplesmente pegar aquilo que foi acordado no STF e levar para a Câmara Legislativa do Distrito Federal para ter o aval dos deputados. É uma coisa muito simples. Está lá escrito: é aquilo que foi pactuado no Supremo, do acordo, que vai ser votado na Câmara, dando legitimidade para o cumprimento do que fala a Lei Orgânica. A gente está dialogando com os deputados, inclusive da oposição. É algo bem tranquilo. Porque não fala nada além daquilo que está no acordo, assinado e comprovado. É bom lembrar que o acordo, assinado e comprovado, tem o pedido da restituição dos recursos“, pontuou a governadora em declaração ao portal Metrópoles.

Apesar da facilidade política prevista para aprovar o texto, o impacto financeiro de longo prazo será severo para a capital federal. Para arcar com as parcelas anuais do acordo, que giram em torno de R$ 600 milhões, o Distrito Federal terá de se submeter a regras rígidas de austeridade fiscal inspiradas na PEC Emergencial.

Os gatilhos de controle de gastos serão ativados sempre que as despesas correntes do DF atingirem o patamar de 95% das receitas totais. Se esse limite for ultrapassado, uma série de sanções severas entrará em vigor, moldando a gestão pública pelos próximos 15 anos.

O plano de ajuste fiscal impõe punições severas, incluindo o congelamento de reajustes para o funcionalismo, restrições a novas obras e a suspensão de concursos públicos. Na prática, a medida trava a contratação de novos servidores e barra investimentos em infraestrutura por um longo período.