Decisão do TSE devolve mandato da líder da oposição em Lauro

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou que a Câmara Municipal de Lauro de Freitas devolva o mandato da vereadora Débora Régis (PDT), que lidera a oposição à prefeita Moema Gramacho (PT). A decisão monocrática foi do ministro Nunes Maques, que apontou falta de motivo plausível para a cassação, revertendo a sentença do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA).

De acordo com Nunes Marques, que também é ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), há "ausência de relevância jurídica da irregularidade assentada pela Corte de origem e da inexistência de ilegalidade qualificada na conduta tida por ilícita pelo TRE-BA".

O pedido de cassação partiu do PSB de Lauro de Freitas, sigla aliada de Moema Gramacho. A legenda alegou que Débora Régis deixou de prestar contas no valor de R$15 mil na campanha de 2020. A última decisão do TRE-BA contra a vereadora ocorreu em 11 de setembro deste ano, quando a cassação, revertida agora pelo TSE, havia sido sentenciada na Corte baiana.

"Exige-se para a cassação de diploma que haja proporcionalidade entre a gravidade da conduta praticada e a lesão aos bens jurídicos protegidos – lisura da campanha eleitoral e igualdade de chances entre os players, de modo a evitar o desequilíbrio na disputa", argumentou Nunes Marques.

O ministro apontou dúvidas razoáveis quanto à existência de demonstração cabal acerca de irregularidades e até da natureza das despesas que não teriam sido declaradas na campanha de 2020 pela vereadora. O magistrado afirmou também que falta plausibilidade à denúncia e "gravidade suficiente para interferir na higidez do processo eleitoral e tampouco indica a origem ilícita dos serviços prestados".

O presidente do PDT da Bahia, deputado federal Félix Mendonça Júnior, comemorou a decisão do TSE. "O TRE da Bahia foi induzido a um erro, que agora foi corrigido em Brasília. Como deixou claro na decisão, o ministro Nunes Marques demonstrou não haver motivo plausível algum para cassar Débora Régis. Agora, terão que derrotá-la no voto em Lauro de Freitas, pois Débora será nossa candidata a prefeita", disse Félix.

Relembre

O TRE cassou o mandato de Débora Régis em virtude de uma ação referente ao pleito de 2020 movida pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB). A acusação é que, durante a campanha, a vereadora teria omitido gastos — prática conhecida como caixa dois — e excedido os valores permitidos pela legislação vigente.

Débora, que tinha sido inocentada, em primeira instância, da mesma acusação numa denúncia rejeitada também pelo Ministério Público Eleitoral (MPE), afirma ser vítima de perseguição política promovida pela prefeita de Lauro, Moema Gramacho (PT), com a intenção de tirá-la da disputa eleitoral no próximo ano.