Juíza volta a ser alvo de denúncia em caso de falso condomínio em Jacuípe

A juíza responsável por proferir decisões favoráveis a um falso condomínio em Barra do Jacuípe, localizado no município de Camaçari, na Região Metropolitana de Salvador (RMS), voltou a ser alvo de denúncia de moradores. Após a reclamação contra a magistrada ter sido arquivada pela Corregedoria do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), um recurso administrativo foi apresentado contra ela. 

No recurso, ao qual o CORREIO teve acesso, uma moradora afirma que o objetivo do procedimento não é questionar a conduta da magistrada da 2ª Vara dos Juizados Especiais de Camaçari, mas sim denunciar a irregularidade e possível inexistência legal do condomínio Planeta Água. Moradores afirmam que documentos falsos ou inválidos são utilizados para cobrar taxas condominiais. Ao menos dois moradores tiveram os bens penhorados por dívidas. 

O recurso defende que a decisão de arquivamento foi precipitada, pois a Corregedoria não investigou a autenticidade dos documentos do suposto condomínio, que, segundo a autora, não possui os registros exigidos pela legislação civil e notarial. Em posicionamento anterior, a Prefeitura de Camaçari, já negou a existência do condomínio. 

A autora da ação pede ainda que a Corregedoria reconsidere e reforme a decisão, determinando a continuação da apuração e a requisição dos documentos originais ao Cartório de Registro de Imóveis para verificar a legalidade da constituição do condomínio Planeta Água. 

“A Prefeitura de Camaçari informa que permanece válido o Ofício 00923 de 2021, o qual estabelece que: ‘não consta nos registros da Secretaria de Desenvolvimento Urbano do Município(Sedur) o Condomínio Planeta Água, sendo que trata-se do Loteamento Vale da Landirana, aprovado no Município em 16/07/1980, por meio do Decreto 690/80, regido pela Lei Federal de Parcelamento do Solo (Lei n. 6.766/79), onde todas as vias e áreas verdes são patrimônio público", disse a prefeitura. 

Ainda assim, a 2ª Vara do Sistema dos Juizados de Camaçari tem proferido decisões favoráveis ao condomínio. No recurso, a autora afirma que houve violação dos deveres da juíza Elbia Rosiane Sousa de Araujo Lyra, que teria ignorado o parecer oficial da Procuradoria de Camaçari e a decisão de outra Vara de Juizados sobre o assunto.

No dia 3 de novembro, a Corregedoria do Tribunal de Justiça da Bahia determinou o arquivamento do processo contra a magistrada. Na decisão, o juiz Eduardo Carvalho pondera que já há uma ação civil pública sobre o suposto condomínio e que ele possui cadastro regular na Receita Federal.

O magistrado pontuou ainda que não há determinação judicial para suspensão do processo e que "sempre houve a observância do contraditório e da ampla defesa". Os moradores do Planeta Água podem recorrer da decisão de arquivamento do processo contra a juíza. A reportagem entrou em contato com o TJ-BA, que não se manifestou. 

O CORREIO mostrou, em setembro deste ano, que moradores que se recusam a pagar taxas condominiais estão sendo processados pela administração do suposto condomínio Planeta Água, situado em Barra do Jacuípe, distrito turístico de Camaçari, na Grande Salvador. Ao menos duas pessoas tiveram bens penhorados e avaliados neste ano. A prefeitura, no entanto, já confirmou que o local é um loteamento.

Localizado às margens da BA-099, na Estrada do Coco, o loteamento Vale da Landirana foi criado por decreto municipal, em julho de 1980, por meio do Decreto 690/80, regido pela Lei Federal de Parcelamento do Solo (Lei n. 6.766/79), onde todas as vias e áreas verdes são patrimônio público.

Apesar disso, a 2ª Vara do Sistema dos Juizados de Camaçari determinou a penhora do carro de Raffaella Maria Menni. “Em 2016/2017, começaram com essa história de ser um condomínio, mas nunca foi. A mesma juíza deu liberdade para outro morador, que mora na quadra ao lado da minha, falando que não tinha obrigação de pagar condomínio, mas eu tenho que ser penhorada”, conta. A decisão foi assinada pela juíza Elbia Rosiane Sousa de Araujo Lyra. Os valores da taxa mensal variam entre R$ 185 e R$ 480.