Denúncia contra juíza em caso de falso condomínio em Jacuípe é arquivada

A disputa que envolve o reconhecimento - ou não - de um condomínio em Barra do Jacuípe, na Região Metropolitana de Salvador (RMS), ganhou um novo capítulo. Após moradores terem tido bens penhorados por se recusarem a pagar taxas do condomínio, a denúncia contra a juíza da 2ª Vara do Sistema dos Juizados de Camaçari foi arquivada. 

A representação contra a magistrada foi feita por Raffaella Maria Menni, moradora do suposto condomínio Planeta Água que teve carro e moto penhorados, além de uma conta corrente bloqueada por se recusar a pagar as taxas cobradas. 

Ela afirma que houve violação dos deveres da juíza Elbia Rosiane Sousa de Araujo Lyra, que teria ignorado um parecer oficial da Procuradoria de Camaçari e a decisão de outra Vara de Juizados sobre o assunto. Ao CORREIO, a prefeitura do município já negou a existência do condomínio. Segundo a gestão municipal, trata-se de um loteamento, que não deveria cobrar taxas aos moradores. 

“A Prefeitura de Camaçari informa que permanece válido o Ofício 00923 de 2021, o qual estabelece que: ‘não consta nos registros da Secretaria de Desenvolvimento Urbano do Município(Sedur) o Condomínio Planeta Água, sendo que trata-se do Loteamento Vale da Landirana, aprovado no Município em 16/07/1980, por meio do Decreto 690/80, regido pela Lei Federal de Parcelamento do Solo (Lei n. 6.766/79), onde todas as vias e áreas verdes são patrimônio público", pontua a prefeitura. 

A confirmação, pela prefeitura, da inexistência do condomínio Planeta Água foi utilizada como argumento na representação feita contra a magistrada. Na segunda-feira (3), a corregedoria do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) determinou o arquivamento do processo. Na decisão, o juiz Eduardo Carvalho pondera que já há uma ação civil pública sobre o suposto condomínio e que ele possui cadastro regular na Receita Federal. 

O magistrado pontuou ainda que não há determinação judicial para suspensão do processo e que "sempre houve a observância do contraditório e da ampla defesa". Os moradores do Planeta Água podem recorrer da decisão de arquivamento do processo contra a juíza. A reportagem entrou em contato com o TJ-BA que não se manifestou sobre o caso até esta publicação. 

O CORREIO mostrou, em setembro deste ano, que moradores que se recusam a pagar taxas condominiais estão sendo processados pela administração do suposto condomínio Planeta Água, situado em Barra do Jacuípe, distrito turístico de Camaçari, na Grande Salvador. Ao menos duas pessoas tiveram bens penhorados e avaliados neste ano. A prefeitura, no entanto, já confirmou que o local é um loteamento.

Localizado às margens da BA-099, na Estrada do Coco, o loteamento Vale da Landirana foi criado por decreto municipal, em julho de 1980, por meio do Decreto 690/80, regido pela Lei Federal de Parcelamento do Solo (Lei n. 6.766/79), onde todas as vias e áreas verdes são patrimônio público.

Apesar disso, a 2ª Vara do Sistema dos Juizados de Camaçari determinou a penhora do carro de Raffaella Maria Menni. “Em 2016/2017, começaram com essa história de ser um condomínio, mas nunca foi. A mesma juíza deu liberdade para outro morador, que mora na quadra ao lado da minha, falando que não tinha obrigação de pagar condomínio, mas eu tenho que ser penhorada”, conta. A decisão foi assinada pela juíza Elbia Rosiane Sousa de Araujo Lyra. Os valores da taxa mensal variam entre R$ 185 e R$ 480.