MP aciona prefeitura de Ilhéus por falta de acessibilidade no transporte público

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) entrou com uma ação contra o município de Ilhéus e duas empresas de transporte municipal devido ao mau funcionamento dos elevadores nos ônibus urbanos da cidade. O objetivo do processo é assegurar a acessibilidade no sistema público. 

A ação solicita, em caráter de urgência, que a Justiça determine à gestão de Ilhéus a realização periódica de fiscalização dos contratos de concessão das empresas envolvidas. São elas Viametro Transportes Urbanos e Transporte Urbano São Miguel de Ilhéus. 

O MP fundamentou a ação na precariedade do serviço de transporte público prestado pelas concessionárias em Ilhéus desde, pelo menos, 2017. O processo foi ajuizado no dia 26 de julho, por meio do promotor de Justiça Pedro Nogueira Coelho. Agora, a fiscalização deve obrigatoriamente verificar os itens de segurança dos veículos e a plena acessibilidade, incluindo o funcionamento dos elevadores. 

O órgão requereu também que a Justiça ordene às empresas de transporte a manutenção e conserto de todos os elevadores veiculares no prazo de 30 dias e solicitou a proibição de circulação de veículos com elevadores inoperantes ou parcialmente funcionais e a verificação periódica dos elevadores antes da liberação dos veículos das garagens, sob pena de multa.

A reportagem entrou em contato com a prefeitura de Ilhéus para ter mais esclarecimentos sobre a acusação e aguarda retorno. 

De forma cautelar, o MP pediu ainda que a prefeitura de Ilhéus seja obrigada a, no prazo de 90 dias, regulamentar e efetivar o pleno funcionamento do Transporte Cidadão, conforme previsto na Lei Orgânica do Município. A ação busca a condenação dos réus ao pagamento de R$ 4.8 milhões por dano moral coletivo, sendo R$ 1.6 milhão para cada réu. Esse montante deverá ser destinado ao Fundo de Defesa dos Direitos Fundamentais.