Veja quanto custa ter 'morte digna' e como fazer o testamento

Um documento feito em cartório, de forma presencial ou online, é capaz de conter os desejos de um paciente ao final da vida. Trata-se das Diretivas Antecipadas de Vontade (DAVs), popularmente conhecidas como testamentos vitais. A emissão custa R$ 203,90 e garante que as vontades de pessoas com doenças terminais sejam registradas oficialmente.

No documento, uma pessoa pode deixar especificado que não deseja ser submetida a procedimentos invasivos, em caso de doenças que limitem a capacidade física e de consciência. "A formalização das diretrizes minimiza possíveis discordâncias entre os familiares sobre o tratamento a ser seguido, proporcionando maior segurança emocional e reduzindo a carga de estresse e indecisão em momentos críticos", explica René Viana, advogado especialista em Direito Médico e professor de Ética Médica.

Entre 2015 e 2024, 28 testamentos vitais foram feitos em cartórios baianos, segundo levantamento feito pelo Colégio Notarial do Brasil Seção Bahia. Nas diretivas, apenas são permitidas práticas legais brasileiras. O suicídio assistido, por exemplo, feito pelo poeta Antônio Cícero aos 78 anos, na Suíça, é considerado crime no Brasil. 

"A eutanásia, que envolve a ação direta de um médico para causar a morte do paciente, e o suicídio assistido, em que se fornecem meios para que o paciente cause sua própria morte, são vedados pelo Código Penal Brasileiro, que tipifica o homicídio como crime", completa René Viana. 

Desde 2020, as DAVs também podem ser feitas digitalmente por meio da plataforma e-Notariado (www.e-notariado.org.br). Para realizar o Testamento Vital de forma online, o cidadão precisa apenas de um Certificado Digital Notarial, que pode ser obtido gratuitamente em um Cartório de Notas, ou um certificado ICP-Brasil.

Com isso, o usuário acessa a plataforma, agenda uma videoconferência para validação do documento, e pode assiná-lo digitalmente de qualquer dispositivo, com o mesmo custo de um ato presencial e de acordo com a tabela de valores de cada estado. Também é possível fazer o procedimento diretamente em Cartórios de Notas. 

Embora ainda não exista uma legislação federal específica sobre o testamento vital no Brasil, o documento é reconhecido em âmbito médico e vem ganhando cada vez mais força como ferramenta de planejamento pessoal, garantindo que as preferências do paciente sejam respeitadas em momentos críticos. 

Em 2012, o Conselho Federal de Medicina (CFM) elaborou a resolução 1.995, que orienta os médicos a respeitarem os desejos referentes a cuidados e tratamentos expressados previamente.