Advogado contesta autorização para venda do antigo Centro de Convenções

Assembleia Legislativa aprovou nesta terça (7) a venda do imóvel, que está penhorado por dívida trabalhista

A aprovação do Projeto de Lei 24.365/ 2021, de autoria do Poder Executivo, votada nesta terça-feira (7) pela Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), que autoriza a venda do antigo Centro de Convenções, pode ser contestada na Justiça.

A base das discussões em torno da suposta ilegalidade dessa autorização está no fato de o imóvel estar sob penhora, resultante de um processo trabalhista movido pelo Sindicato de Ex-funcionários da Bahiatursa, antiga Empresa de Turismo da Bahia S.A., a quem pertence o espaço. A ação judicial reivindica pagamento de salários e outros direitos trabalhistas não cumpridos. 

A penhora, de acordo com o advogado André Pessoa, do escritório Pessoa & Pessoa Advogados, que representa os 150 ex-funcionários, por si só impediria a alienação do imóvel por qualquer outra via que não fosse o próprio processo. A proposta encaminhada ao Legislativo pelo governador Rui Costa (PT), além de autorizar a alienação, prevê a destinação do recurso da venda ao Funprev (Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores Públicos da Bahia). 

Despacho judicial  No dia 25 de novembro, um ofício assinado pelo juiz Marivaldo Pereira da Silva, da 34ª Vara do Trabalho de Salvador, foi encaminhado ao presidente da Assembleia Legislativa da Bahia, Adolfo Menezes (PSD). No documento, o magistrado descreve informações sobre a penhora do imóvel, averbada no Cartório do Ofício de Registro de Imóveis de Salvador, além de determinar a suspensão da tramitação. 

“Nesta oportunidade, solicito a Vossa Excelência que dê ciência aos seus pares da existência do gravame e, se aprovado o projeto, faça nele constar a penhora já efetivada no imóvel do Centro de Convenções e que, em qualquer hipótese, conste que o destinatário do resultado da venda do supracitado imóvel diante da natureza do crédito excutido nesta ação trabalhista, são exequentes/credores”, diz o Ofício Nº 211/2021, ao qual o CORREIO teve acesso. 

Apesar da determinação, o projeto foi encaminhado para plenário e aprovado sem menção à ação em curso ou qualquer ressalva. 

Pessoa garante que irá comunicar a suposta ilegalidade à Justiça para apuração de crime de desobediência, bem como ao Ministério Público para que adote as medidas cabíveis. “O que cabe a nós é dar notícia desse fato. Temos um possível cometimento de um crime de desobediência. Uma decisão que está nos autos, que não foi impugnada, não foi modificada. A decisão não se discute, deve-se cumprir. O presidente da Assembleia Legislativa não cumpriu. Também cabe ao juiz apurar a possível fraude a execução, comunicar ao Ministério Público”. De acordo com o advogado, processualmente, não há mais recursos cabíveis ao governo para recorrer da decisão.

Por meio da assessoria de comunicação, a Alba negou que haja ilegalidade da continuidade da tramitação. “O que ocorreu hoje foi a aprovação da autorização. A Assembleia apenas cumpriu o papel institucional que cabe ao Legislativo. A partir disso, as decisões cabem ao Executivo. A autorização não garante que a venda ocorrerá”, justifica a Casa.

O advogado explica que, ainda que o bem seja leiloado, quem adquirir o imóvel não poderá, de imediato, garantir a posse. A solução, neste caso, seria inserir a resolução das questões trabalhistas que baseiam a ação como parte do acordo com o possível comprador. 

O CORREIO procurou as assessorias da Casa Civil e da PGE, mas não obteve resposta até a publicação desta nota. 

Os ex-funcionários da Bahiatursa pretendem realizar uma manifestação em frente ao prédio do antigo Centro de Convenções, no Stiep, nesta quinta-feira (9).