Câmara aprova projeto sobre motoristas por aplicativos com veto a limite de carros

Foram 42 votos a favor e só um contra; veja o que muda a partir de agora

Após muitas discussões acaloradas precedidas de confusão do lado de fora na Praça Municipal, no Centro Histórico, os vereadores de Salvador finalmente levaram a plenário e aprovaram o projeto que regulamenta o transporte por aplicativos na cidade. A votação foi realizada entre o final da tarde e início da noite desta quarta-feira (28).

Em uma sessão tumultuada, com gritos, aplausos e vaias de taxistas e motoristas por aplicativo, os vereadores aprovaram o projeto de lei por 42 votos a favor e 1 contrário. O único a se manifestar contra o texto final foi Paulo Magalhães Júnior (PV). A matéria vinha sendo motivo de polêmica e disputas há mais de um ano. 

Uma das mudanças é que, a partir de agora, as empresas de transporte por aplicativo terão que informar para os motoristas o destino e a foto dos passageiros antes da corrida. O item era um pedido da própria categoria, que se sentia insegura em aceitar as corridas sem saber o destino dos clientes. 

Depois que a lei entrar em vigor, os motoristas cadastrados nas plataformas de aplicativos terão 60 dias para fazer a vistoria dos carros. Depois disso, a Secretaria Municipal de Mobilidade (Semob) terá 30 dias para dar o aval a esse profissional para que ele possa trabalhar. Caso o prazo expire sem o trabalhador receber a autorização do município, será considerado qu ehouve liberação tácita, ou seja, ele poderá trabalhar sem prejuízo. 

O projeto aprovado permite ainda que a prefeitura contrate uma empresa para fiscalizar o serviço e dá aos motoristas por aplicativo isenção de vistoria nos carros com menos de 10 mil km rodados. Para quem tem quilometragem acima desse limite, a fiscalização é obrigatória, mas será gratuita.

A ideia é que a vistoria e a fiscalização sejam custeadas pelas empresas de aplicativo, que vão pagar de 1% a 5% de outorga para o município, dependendo da quantidade de veículos cadastrados na plataforma. Os 5% são para as empresas que tem a partir de 20 mil carros. 

Outra mudança aprovado é que, a partir de agora, os motoristas ficam impossibilitados de transportar crianças desacompanhadas. Além disso, os carros terão que ter até 8 anos de uso, e licenciamento da Bahia. Essa última medida terá um ano, após a aprovação da lei, para ser exigida. 

Já os taxistas poderão se cadastrar nas plataformas de aplicativo, e as empresas não poderão impedí-los. A primeira vistoria nos aplicativos não será exigida para esses profissionais, uma vez que eles já precisam fazer esse serviço com seus táxis.

A categoria ganhou também o direito de usar os corretores exclusivos de ônibus. A lei segue para sanção do prefeito ACM Neto, e depois disso terá 150 dias para entrar em vigor, tempo que os vereadores acreditam ser suficiente para que todos se adequem às novas normas.

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Reações Para o presidente do Sindicato de Motoristas por Aplicativo, Átila Santana, houve ganhos. “Nossa avaliação é positiva porque, comparado com o que foi proposto pelo projeto inicial do Executivo, a gente sai hoje vitorioso. Os vereadores mostraram que o Legislativo da nossa cidade é independente”.

Ele fez algumas críticas. “Temos pontos que ainda precisavam de uma apreciação, como a proibição da placa de outros estados. Ainda que se tenha esse prazo de um ano para a adequação, é preciso apreciação. Entender isso com calma, e como será feito futuramente”, afirmou ele. 

O presidente da Associação Geral dos Taxistas, Adenilton Paim, destacou a obrigatoriedade da fiscalização como um avanço. “Os pilares principais, que seria a limitação no número de carros por aplicativo e a autorização para placas apenas do município de Salvador, que de alguma forma bloqueariam a maioria dos motoristas por aplicativo, não foram aprovados. Mas algumas emendas colocaram regras, como a obrigatoriedade da fiscalização por parte da prefeitura”, disse. 

O presidente da Câmara Municipal, Geraldo Júnior, considerou a votação uma vitória. Ele afirmou que o próximo passo será elaborar um projeto para reduzir a quantidade de encargos sobre os taxistas. “Trouxemos benefícios para os taxistas da cidade e, a partir de agora, vou brigar para que venha para essa Casa um projeto de aprimoramento e modernização das relações com os taxistas, que precisam do nosso apoio para sobreviver diante da crise desse país”, afirmou Geraldo Junior. 

Para a relatora do projeto, Lorena Brandão, a qualidade do serviço fará sempre a diferença em todos os casos. “Manter o carro limpo e cheiroso vale nota. Sempre tenho dito, desde quando começou essa briga: o mercado é autorregulatório. Se você está fazendo um bom serviço, você não precisa se preocupar”, afirmou. 

As empresas A assessoria da Uber, uma das principais empresas que prestam esse tipo de serviço, considerou o teor da aprovação positivo, especialmente em relação à não limitação de motoristas que poderão prestar o serviço.

"Ao rejeitar o limite de motoristas parceiros, a Câmara de Vereadores de Salvador ouviu as vozes dos milhares de soteropolitanos que encontraram nos aplicativos de mobilidade uma fonte digna de geração de renda. Foi um avanço importante e que coloca a capital baiana entre as grandes cidades brasileiras que entenderam os benefícios de uma plataforma livre e acessível para todos", afirma a empresa, em nota.

"A Uber aguarda a publicação do texto final do projeto e segue à disposição do Poder Público para discutir como é possível usar a tecnologia para o bem das pessoas e das cidades", completa o comunicado.

Já a 99, outra que atua no setor, acolhendo tanto motoristas autônomos quanto os próprios taxistas, havia divulgado uma nota mais cedo comentando a votação. Leia a nota na íntegra:

"A 99 informa que o Projeto de Lei 258/2018, que regulamenta o transporte por aplicativos em Salvador, está na etapa final de discussões e deve ser votado na Câmara dos Vereadores nesta quarta-feira, dia 28/08.

Apesar dos avanços, o projeto ainda apresenta pontos inconstitucionais e que prejudicam o serviço de transporte por aplicativos na cidade:

1. Alvará - Autorização: a exigência de autorização prévia para o transporte por aplicativos é uma restrição direta ao trabalho dos motoristas e já foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

2.Vistoria repetida: A necessidade de vistoria como medida sempre que o motorista modificar o cadastro junto ao aplicativo prejudica os motoristas que compartilham veículos e gera uma burocracia desnecessária ao exigir a reinspeção de veículos já aprovados. 

3.Emplacamento: A restrição de emplacamento dos veículos impede o trabalho de motoristas. Além de limitar a geração de renda, a medida já foi considerada inconstitucional em várias cidades. 

4. Cobrança de preço público aos usuários: a cada corrida, o usuário terá de pagar um percentual de 5% a mais do valor da corrida, onerando o uso racional dos carros e estimulando o carro próprio. Esse tipo de cobrança já foi considerado inconstitucional em diversas cidades.

A 99 tem acompanhado o debate da regulamentação e confia que será possível alcançar uma legislação moderna para Salvador e simples para os usuários do serviço."