CNJ suspende desativação de 18 comarcas do interior da Bahia

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26.09.2019, 12:23:00
Atualizado: 26.09.2019, 12:27:47

CNJ suspende desativação de 18 comarcas do interior da Bahia

TJ-BA seria responsável pelo fechamento

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A decisão que determinava a desativação de 18 comarcas no interior da Bahia foi suspensa pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em decisão desta quarta-feira (25), de um procedimento de controle administrativo, o órgão congelou a resolução nº 13/ TJBA, até que a questão seja analisada.

A única comarca que tinha sido afetada até então, era a de Maragogipe, que teve suas atividades suspensas por uma decisão do CNJ. As outras 17 ainda aguardavam o processo por parte do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA).

As comarcas que seriam desativadas são as dos municípios de Cipó, Antas, Maragogipe, Conceição do Almeida, Governador Mangabeira, Ibirataia, Igaporã, Itabela, Itagibá, Jitaúna, São Félix, Sapeaçu, Taperoá, Tremedal, Pindobaçu, Presidente Jânio Quadros, Laje e Tanhaçu.

Além de travar qualquer desativação, a decisão assinada pela conselheira Maria Tereza Uille Gomes determina ainda que o TJ-BA levante e encaminhe informações com a relação completa de todas as comarcas existentes na Bahia, contendo o nome do juiz titular ou substituto e quantos cargos de juiz de Direito ou substituto estão vagos. O prazo para a entrega do documento é de 15 dias.

A decisão questiona ainda a contradição do tribunal ao criar vagas para desembargadores. "Dessa forma, vislumbra-se uma aparente contradição do TJ-BA, na medida em que alega dificuldade financeiras para fundamentar a desativação de Comarcas no interior, mas cria novos cargos na segunda instância, acarretando aumento significativo de despesas. Esse plausível descumprimento da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição caracteriza o fumus boni iuris", acrescenta a Conselheira.

Por meio de nota, o TJ-BA informou que ainda não foi intimado oficialmente e acrescentou que "assim que houver a notificação, o Tribunal adotará as providências necessárias para cumprimento das determinações superiores do Órgão, como sempre fez desde a criação do Conselho".

Relembre o caso
O Pleno do TJ-BA havia aprovado, no dia 29 de julho, durante sessão extraordinária, a desativação de 18 comarcas de entrância do interior do estado. Na votação, 43 desembargadores foram a favor da medida, seguindo voto do relator, desembargador Abelardo da Matta, e 11 foram contra.

A proposta sobre a desativação das comarcas por parte do tribunal já vem desde 2017, quando um estudo do próprio órgão apontou que deveriam ser fechadas 101 comarcas, contudo, após ação judicial da seção baiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA) na Justiça Federal, foram fechadas 33 comarcas.

Dentre os argumentos para o fechamento das comarcas, estão a questão do custeio financeiro das mesmas, as quais se tornaram superavitárias com o avanço de cartórios privados, e a baixa demanda de processos. Questionado, o TJ-BA não informou quantos servidores e quantos magistrados há nas comarcas.

Nos últimos cinco anos o TJ-BA já desativou 75 comarcas, de acordo com informações do Sinpojud , sindicato  representante dos servidores. Atualmente, são 201 comarcas, e com a desativação definida nesta segunda o número de comarcas ativas cai para 185. O TJ-BA possui mais de 200 juízes de primeiro grau e 20 mil servidores.

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