‘Comitê Náutico’ da cidade inteligente

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Dos 693 km² da área total do município de Salvador, 343 km² estão em território seco e 350km² em território molhado da Baía de Todos os Santos - BTS. A inteligência nova a ser construída pelo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Digital (PDDU-D), tem um novo desafio - a urbe molhada.

Para assumir o status de ‘Cidade Inteligente’, Salvador, aquinhoada com 66 quilômetros de orla marítima e 15 km de distância transversal, em média, da costa oceânica à borda interna da baía; precisa operar em ESG (Governança Socioeconômica e Ambiental), unindo e articulando os projetos de diferentes secretarias para destacar a sua identidade única no concorrido ambiente global. 

Declarada, em 2014, pela bicentenária Associação Comercial da Bahia (ACB), conjuntamente com a BTS, como ‘Capital da Amazônia Azul’, Salvador está investindo na transformação digital com o Plano Diretor de Tecnologias da Cidade Inteligente (PDTCI) e nas Áreas de Proteção Cultural e Paisagística de Salvador (APCPs) incluindo a materialização da memória, símbolos, costumes e práticas culturais; e no Comitê Náutico. O conjunto de ações integradas evidenciam o potencial da cidade no momento em que a economia do mar é impulsionada em todo o mundo. 

Neste início da Década do Oceano 2021-2030 (Unesco), a Prefeitura de Salvador criou o Comitê Náutico, reunindo membros das esferas municipal, estadual, federal e da sociedade civil, facilitando articulações com comitês de baías do mundo. A ACB já está se articulando com as Associações Comerciais de São Francisco e de Baltimore (dirigentes recebidos em palestras na ACB) que atuam nas suas respectivas baías, de São Francisco e Chesapeake, focadas na digitalização, na inovação, na cultura e na história, para ampliar a ativação dos seus valiosos territórios molhados. 

Entre 2020 e 2024, os investimentos globais diretos em transformação digital devem atingir um total de 7,8 trilhões de dólares, segundo projeções internacionais da Statista. O Fundo Soberano Mubadala, sediado em Abu Dhabi, segundo maior do mundo, que opera em ESG a nível internacional, já está posicionado na BTS através da Refinaria Landulpho Alves (RLAN), sua nova aquisição, e sabe que, brevemente, a Capital da Amazônia Azul estará incluída globalmente no Google Earth e será apresentada em todos os lugares do planeta com o seu honroso título. 

A visibilidade internacional do Google atrairá atenções e interesses imobiliários - inclusive de investidores do Mubadala - especialmente para condomínios náuticos, em áreas históricas protegidas, hoje digitalmente promovidas pela força da ‘Economia do Mar’ que move 20% dos PIBs locais e global. Inovando, enquanto a Federação das Indústrias da Bahia investe nas bases do Cimatec Mar e o Sebrae Bahia organiza o Centro Nacional de Economia do Mar; a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM), gerida pela Marinha, criou do Comitê Executivo “Desenvolvimento Sustentável” para acompanhar a implementação do Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), serviços ecossistêmicos e a Década do Oceano.

A necessária regulamentação do território molhado de Salvador, através de lei municipal, inspirado em princípios internacionais sustentáveis de gerenciamento e desenvolvimento costeiro, criará parâmetros novos e segurança jurídica, incluindo internet das coisas (IoT), inteligência artificial (IA) e contratos em blockchain, para atração de investimentos, revelando os seus valores tangíveis e intangíveis nesta era da economia digital.

Para facilitar a governança do território molhado, entraves legais precisam ser resolvidos com inteligência nova. Além das competências legais dos municípios para gestão das suas áreas, outras instituições têm competências constitucionais concorrentes estabelecidas sobre a BTS, criando um emaranhado de normas e burocracias que dificultam a gestão. A nível federal Ministérios da Marinha (Capitania dos Portos), Economia (Patrimônio da União), Meio Ambiente (Ibama), Fazenda (Receita), Cultura (Iphan), Transportes (Codeba), etc. A nível estadual, as secretarias de Turismo, Meio Ambiente (Inema), Infra-Estrutura (Agerba), Infraestrutura, Agricultura, etc. São múltiplas competências legais superpostas e difíceis de administrar. Para cada investimento público ou privado realizado na BTS quantos processos e pareceres são necessários e quanto tempo demora? Ninguém sabe.

A Lei Complementar 140/11, fixou normas de cooperação entre a União, Estados e Municípios na competência comum relativas à proteção das paisagens naturais, à proteção do meio ambiente e ao combate à poluição. A Resolução 4.327/13 do Conselho Estadual de Meio Ambiente (CEPRAM), regulamentou esta lei. O Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01), que estabelece normas para o uso da propriedade urbana e do equilíbrio ambiental, regula, no inciso IV, o planejamento das cidades, a distribuição das atividades econômicas e do território sob sua área de influência – incluído o território molhado.

Eduardo Athayde é diretor do WWI no Brasil