Coronavírus: PMs e bombeiros não podem ter nome negativado durante pandemia

Em caso de descumprimento, empresas podem pagar multa de mil reais por dia

Policiais e bombeiros militares não podem ter seus nomes negativados durante a pandemia do novo coronavírus. Caso a ordem seja descumprida, o sindicato dos Logistas do Comércio da Bahia, Serasa S.A. e Confederação Nacional de Dirigentes Logistas podem ser obrigados a pagar multa de mil reais por dia.

A ação foi proposta pela Associação dos Policiais e Bombeiros Militares e seus Familiares do Estado da Bahia (Aspra) e acatada pelo juiz Roberto José Lima Costa, da 2ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, responsável pela determinação judicial.

O pedido inicial previa que todos os consumidores baianos fossem contemplados, mas a Justiça concedeu o benefício apenas a pessoas filiadas à Aspra, policiais e bombeiros militares. Conforme a decisão, “há uma situação atípica no momento, inclusive de isolamento social, não se revelando razoável a inclusão de nomes de pessoas em cadastro de restrição ao crédito“. 

Com a determinação, as instituições rés estão impedidas de incluir nome e dados pessoais dos associados em cadastro de restrição. Caso isso já tenha sido feito, é necessário que as empresas façam a exclusão em até 48 horas. Caso isso não ocorra, elas pagarão a multa diária d R$ 1 mil.