Defensoria baiana e a necessária valorização da carreira

Quando assumi o desafio de liderar a  Associação dos Defensores Públicos do Estado da Bahia (ADEP-BA) pelos próximos dois anos selei o compromisso de contribuir com o fortalecimento da Defensoria Pública do Estado da Bahia, com ênfase na sua autonomia política e na valorização da carreira. Esta necessidade funda-se numa perspectiva garantista: a de assegurar a assistência jurídica integral e gratuita à população hipossuficiente de nosso Estado.

Neste dezembro, em que comemoramos 37 anos da Defensoria Pública da Bahia, a diretoria recém eleita da associação de classe tem buscado ampliar os debates sobre a importância da defensora e do defensor público para a instituição, já que cada um dele representa e personifica a Defensoria por inteiro. Ao longo dos anos, a nossa carreira e o próprio ente têm sido combatidos, às vezes de maneira direta, outras sub-reptícia, mas sempre com o intuito de reduzir o alcance e o acesso à Justiça por parte da população destinatária de nossos serviços.

São muitas as trincheiras abertas pelos “inimigos do povo” com o intuito de reduzir as prerrogativas do defensor público ou reduzir a autonomia da Defensoria no país: através da Adin 6852, questionaram o poder de requisição a autoridades e agentes públicos, mas perderam no STF; através da ADPF 279, abriu-se porém, um perigoso precedente para criação de defensorias públicas municipais, em flagrante quebra do pacto federativo.

Agora, está o debate sobre o Projeto de Lei nº 368/21, em tramitação na Câmara Municipal de Salvador, que propõe a criação do Programa Municipal de Assistência Jurídica Gratuita ao Cidadão, como uma espécie de “Defensoria Pública Municipal”.

Considero que já temos uma Defensoria Pública voltada aos hipossuficientes de Salvador e da Bahia. E ela não é do Estado nem dos municípios. Ela é da população! Precisamos que ela seja fortalecida por todos os atores públicos. E somos veementemente contrários ao projeto em questão, na medida em que se apresenta como um mecanismo de enfraquecimento de uma carreira de Estado e da Defensoria Pública enquanto instituição autônoma do sistema de justiça. De maneira a evitar conduções políticas indevidas, não existe Ministério Público ou Judiciário Municipais e com a Defensoria não pode ser diferente, já que o povo teria o direito humano ao acesso à justiça condicionado aos interesses de grupos políticos locais, sendo impedido, inclusive, de se contrapor a eles na esfera judicial, em situações de violações de direitos ou de conflitos de interesses.

Longe da criação de Defensorias Municipais, o que necessitamos é do fortalecimento da carreira e da própria instituição, com a ampliação de recursos orçamentários e estabelecimento de um percentual fixado na LOA para a Defensoria da Bahia, sendo antiga a nossa luta por 2%, sem contigenciamentos. O fortalecimento também perpassa pela continuidade das nomeações dos aprovados no último concurso e na aprovação, de imediato, de novo certame; pela realização do primeiro concurso para carreira de servidores da nossa Defensoria ; e, principalmente, pelo equacionamento de pendências remuneratórias antigas, as quais distanciam os membros da carreira do que estabelece a Constituição Federal sobre o subsídio no cenário da justiça.

Nestes trinta e sete anos de Defensoria Pública, a Adepbahia mantém-se aberta ao diálogo e q construção de saídas inteligentes e garantistas da ordem constitucional, para que nossa instituição se faça presente e atuante àqueles que mais precisam.

Tereza Cristina Ferreira, presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado da Bahia