Defensoria evita pagamento de taxas indevidas por comerciante a shopping em Feira

Defensora pública ressalta que outros comerciantes que estejam na mesma situação e tenham pago esse valores a mais podem pedir a restituição até em dobro da quantia indevida

Uma comerciante do Shopping Popular de Feira de Santana conseguiu evitar que fosse cobrada indevidamente pelo aluguel do espaço no centro comercial por meio da atuação da Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE-BA).

Com a decisão, a concessionária Feira Popular — administradora do Shopping — deverá reemitir os boletos relativos aos meses de fevereiro a abril, com a correção dos valores cobrados, uma vez que a taxa de aluguel foi adicionada indevidamente antes do termo final de carência, sem qualquer notificação prévia de mudança.

“Embora seja um processo individual e já esteja próximo da finalização da carência, no corpo da decisão, a relatora destaca que há indícios de existência de cláusulas contratuais abusivas nesse contrato de locação que foi firmado entre a concessionária e os camelôs e ambulantes que trabalham no empreendimento. É uma sinalização do Tribunal inclusive sobre a eventual possibilidade de anulação de cláusulas contratuais no decorrer do processo em 1ª instância”, destacou a defensora pública Júlia Baranski.

A defensora também explicou que não haverá a devolução das quantias cobradas a comerciante, pois a assistida interrompeu o pagamento a partir de fevereiro de 2021, quando houve a alteração indevida do valor cobrado. Outro ponto destacado pela defensora pública diz respeito às medidas que podem ser adotadas em favor de outros comerciantes e ambulantes em situações similares.

“Caso existam outras pessoas que estejam na mesma situação e tenham pago esses valores a mais, é possível pedir a restituição, inclusive em dobro, dessa quantia que foi cobrada indevidamente. Fora isso, existem muitos camelôs na situação dessa assistida. Inclusive, a Defensoria da Bahia já está em contato com a associação de ambulantes para dar entrada numa Ação Civil Pública que abranja a situação de uma forma mais ampla”, explicou.

Também foi citada na decisão da Justiça a ata da audiência pública realizada pela DPE/BA e pela Ouvidoria Cidadã externa, em 25 de fevereiro de 2021, a fim de discutir a situação dos ambulantes e dos camelôs do referido estabelecimento comercial. O trecho destacado evidencia ainda problemas existentes de infraestrutura e deficiência de serviços.

“Quando a ouvidora-geral da Defensoria foi procurada, alguns problemas principais foram relatados, principalmente no que tange à infraestrutura do shopping (rachaduras, infiltrações, ausência de alguns tipos de serviços que deveriam ser ofertados em razão do pagamento das taxas condominiais), a questão do preço que é cobrado tanto de aluguel quanto de taxa condominial”, diz o documento.