Intervenção Federal no Rio implica na Reforma da Previdência

brasil
16.02.2018, 09:07:35
(AFP)

Intervenção Federal no Rio implica na Reforma da Previdência

Constituição proíbe emenda mediante vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de sítio

A votação da reforma da Previdência, prevista para a próxima semana, fica suspensa após a decisão do governo federal de intervir na área da Segurança Pública do Rio de Janeiro.

De acordo com informações do site Veja, a regra está escrita no inciso 1º artigo 60: “A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio”. Ou seja, em momentos como os vividos no Rio de Janeiro a ordem institucional está sob uma grave instabilidade, que torna inoportunas as alterações constitucionais. É a primeira vez, desde a promulgação da carta magna em 1988, que uma medida como essa é decretada.

“A intervenção federal está prevista na Constituição, mas é tratada como uma medida de exceção. No caso do Rio de Janeiro, deve se justificar por sua terceira possibilidade, que é ‘pôr termo a grave comprometimento da ordem pública’. Decretar a intervenção é explicitar esse ‘grave comprometimento’ e estabelecê-lo como urgência até que acabe”, explicou Paulo Casseb, professor de Direito Constitucional do Instituto de Direito Público de São Paulo (IDP-SP).

Ainda conforme informações da Veja, desta forma, mesmo não tendo relação direta com a razão que provocou a intervenção, a reforma da Previdência, assim como qualquer outra que tenha caráter de emenda à Constituição, não pode ser deliberada para garantir a manutenção da estabilidade constitucional. Casseb disse não acreditar em uma alternativa estudada pelo governo, uma suspensão da medida, por um dia ou dois, para que o Congresso vote a reforma.

“A Constituição não chega a esse grau de detalhamento, mas uma suspensão é contra a lógica da medida. Se interviu, é porque era urgente. Se dá para suspender provisoriamente, é mesmo que dizer que o ‘comprometimento da ordem’ não é assim tão grave. É como se você dissesse para um paciente que o tratamento dele pode ser suspenso porque o médico vai entrar de férias”, argumentou o professor.

Assim, se o governo de fato decretar a intervenção e mantiver a intenção de aprovar a mudança nas aposentadorias, pode acabar acrescentando mais um item à sua lista de disputas judiciais, que já tem temas como o indulto de natal de 2017 e a nomeação da deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) para o Ministério do Trabalho.

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