Janot reitera ao STJ pedido de federalização do caso do Cabula

Superior Tribunal de Justiça ainda não tem previsão de quando o pedido será julgado

Ainda durante sua passagem pela chefia da Procuradoria Geral da República, Rodrigo Janot enviou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) um parecer colocando como necessária e imediata a federalização do Caso Cabula, quando 12 pessoas morreram e seis ficaram feridas após uma operação das Rondas Especiais da Polícia Militar (Rondesp), na Vila Moisés, em Salvador. O episódio aconteceu na madrugada de 6 de fevereiro de 2015. O procurador-geral questionou o fato de que os nove policiais que mataram as 12 pessoas terem sido absolvidos sob a justificativa de que agiram em legítima defesa.

Proposta em junho do ano passado, Janot sustentou o argumento de que está “claro o preenchimento de requisitos indispensáveis ao deslocamento de competência: grave violação de direitos humanos, a possibilidade responsabilização internacional do Brasil pelo descumprimento de obrigações assumidas perante a comunidade internacional, no campo dos direitos humanos, e a ineficiência atual das autoridades estaduais em dar resposta efetiva ao ocorrido”, escreveu no parecer.   Entre os itens questionados por Janot, está também a quantidade de disparos: 143, sendo que 88 deles atingindo as vítimas, o que resulta em uma média de quase 10 tiros certos por cada policial. “Jamais, no contexto descrito, caberia a imediata absolvição dos acusados, sem dar força à suspeita séria de parcialidade dos órgãos públicos”, pontuou. A sentença foi dada pela juíza Marivalda Almeida Moutinho apenas um mês depois de o Ministério Público da Bahia (MP-BA) ter denunciado os policiais pelo crime. “Sem nem sequer aguardar a apresentação de resposta dos acusados, policiais militares, à acusação”, acrescentou Janot.

Os casos são levados à apuração pela Justiça Federal, quando há grave violação de direitos humanos, risco de responsabilização internacional pelo descumprimento de obrigações assumidas em tratados internacionais e quando há evidências de que o sistema estadual não têm condições de seguir na apuração, processo e julgamento do fato ocorrido.

O pedido de federalização foi feito após a ONG Justiça Global denunciar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos que integrantes da Campanha Reaja ou Será Morto, Reaja ou Será Morta vinham sofrendo ameaças por conta da atuação contra a violência policial na Bahia.

Ao CORREIO, a Procuradoria Geral da União disse em nota que a decisão cabe agora ao Judiciário. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), afirmou que ainda não tem uma previsão para que o pedido seja julgado. Os autos do processo estão conclusos ao ministro relator Reynaldo Soares da Fonseca, que irá analisá-los e dar a sentença.