Justiça barra PL que altera pensão militar na Bahia

Tribunal de Justiça ordenou suspensão de sessão marcada pela Assembleia Legislativa

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) determinou ao presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), deputado estadual Adolfo Menezes (PSD), a suspensão da sessão marcada para votar o Projeto de Lei 24.510/2022, encaminhado pelo governador Rui Costa (PT), que dispõe sobre a pensão militar.

A decisão, proferida pelo desembargador Paulo Alberto Nunes Chenaud, acata pedido impetrado pelo deputado estadual Soldado Prisco (União Brasil). Menezes foi informado da suspensão momentos antes de dar início a sessão. Prisco argumenta que “o projeto atropela ritos parlamentares importantes como o prazo para propor emendas" e aponta "desconformidade" do PL 24.510/2022 com a legislação federal ao prever o fim da vitaliciedade e a exclusão de benefício para pensionistas de servidores que vierem a óbito no serviço.

O governo estadual enviou o projeto à Alba no dia 5 de abril. De acordo com a mensagem encaminhada pelo governador Rui Costa, o PL busca aprimorar regras específicas para fortalecer o Sistema de Proteção Social dos Militares (SPSM), em consonância com normativos contidos nas legislações federal e estadual.

O PL estabelece ainda que a concessão da pensão militar será deferida levando em consideração a declaração de beneficiários preenchida em vida pelo contribuinte. 

O presidente do Legislativo considerou como indevida a intervenção da Justiça nos trâmites da Casa. Para ele, a interrupção do processo de votação não é razoável, pois se impediu um Poder de funcionar, argumentando que a Justiça poderia intervir caso houvesse erro na decisão adotada pelo plenário, mas que a liminar do desembargador não trata do mérito da matéria. 

O líder da bancada do governo, deputado Rosemberg Pinto (PT), se mostrou indignado com a situação. A intervenção nos trabalhos legislativos, para ele, “é inconcebível, lamentável, abominável”. Ele respondia ao deputado Hilton Coelho (Psol). O socialista afirmou que “desagradável é as famílias que vão perder suas pensões”, definiu Hilton, afirmando não ter participado de acordo algum que propiciasse a votação.

Já o deputado Capitão Alden (PL) considerou que a Casa se habituou a votar sem debater, sem obedecer aos ritos. “Não foram ouvidas as associações, não foram ouvidas as famílias que vão ser afetadas”, disse.

Menezes afirmou que marcaria uma reunião com o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Nilson Castelo Branco, para discutir sobre a interferência do Poder Judiciário.