Justiça determina fim da cobrança da taxa de incêndio para comerciantes

Também haverá pedido de restituição dos valores recolhidos indevidamente

A Federação do Comércio de Bens da Bahia (Fecomércio-BA) conseguiu, na Justiça, o fim da cobrança da taxa de incêndio para comerciantes. O anúncio foi feito nesta quarta-feira (27).

De acordo com a federação, todas as empresas do comércio de bens, serviços e turismo do Estado da Bahia estão isentas do pagamento. A medida foi concedida após uma ação judicial movida pela Fecomércio e é válida para todas as empresas diretamente representadas (inorganizadas) e/ou associadas, e dos Sindicatos filiados.

A taxa era cobrada anualmente pelo Governo da Bahia. Além da suspensão do pagamento, a ação prevê ainda a restituição dos valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos, uma vez que a própria Procuradoria Geral do Estado (PGE) reconheceu nos autos do processo a inconstitucionalidade da cobrança da taxa.

Agora, a Fecomércio-BA encaminhará à Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (Alba) um Projeto de Lei revogando a inconstitucional exigência da cobrança da taxa, visando "minimizar o peso da carga tributária indevidamente exigida da categoria econômica do comércio de bens, serviços e turismo no Estado da Bahia".