Justiça proíbe cobrança de tarifa de pedágio diferenciada na terça de Carnaval

Medida é referente a Concessionária Litoral Norte, que vai recorrer da decisão

Uma decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), publicada na terça-feira (26), proibiu que a Concessionária Litoral Nortes (CLN) cobre tarifa diferenciada na terça-feira de carnaval (5). A empresa é responsável pela administração da praça de pedágio de Camaçari, na Região Metropolitana de Salvador, e informou que vai recorrer da medida.

O desembargador Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro informou na decisão que apesar de algumas repartições públicas considerarem o dia 5 de março como facultativo, a data não é feriado no município.

“O contrato de concessão da Concessionária Litoral Norte efetivamente contém cláusulas que preveem a cobrança diferenciada de tarifa em feriados, sábados e domingos. Convém ressaltar, todavia, que no presente caso não se trata de dia definido pelo Município de Camaçari como feriado, também recaindo numa terça-feira e não em final de semana”, afirmou o magistrado.

Caso a empresa descumpra a decisão o valor da multa será de R$ 50 mil. O desembargador destacou que no ano passado outra decisão judicial também suspendeu a cobrança de tarifa diferenciada na terça-feira de carnaval, mas que a empresa recorreu e conseguiu modificar a medida.

Procurada, a Concessionária Litoral Norte informou, em nota, que a cobrança está prevista no contrato de concessão e em acordo com o que determina a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicação da Bahia (Agerba).

“A empresa irá recorrer da decisão judicial, visto que atua estritamente dentro da legalidade e de forma transparente, respeitando o que rege seu contrato com o Governo do Estado”, diz a nota.

A CLN, uma empresa Invepar Rodovias, administra a rodovia BA-099, que compreende a Estrada do Coco (a partir do km 7,7) e a Linha Verde, conectando Lauro de Freitas até a divisa dos Estados da Bahia e de Sergipe, com extensão total de 217km, entre 183km de rodovias e 35km de vias de acesso.

O preço do pedágio alterna de acordo com o tipo de veículo. No total, são nove categorias com valores de R$ 3,30 a R$ 39,90 em dias normais, e que podem chegar a R$ 59,70 em dias especiais.

Atualmente, automóveis e caminhonetes pagaram R$ 6,60 para atravessar a praça em dias comuns, enquanto motociclistas desembolsam R$ 3,30. Nos fins de semana e feriados os valores sobem para R$ 10 e R$ 5, respectivamente. Caminhões e ônibus com seis eixos são os mais caros, pagando R$ 59,70 nos dias diferenciados.