Justiça suspende atividade de licenciamento ambiental em Morro do Chapéu

Decisão atende pedido do MP; município fica impedido de licenciar empreendimentos e atividades de impacto; SEMA deve realizar função até regularização

A Justiça suspendeu, em caráter liminar, a atividade de licenciamento ambiental feita pelo município de Morro do Chapéu. A decisão divulgada nesta sexta (16) prevê a suspensão até que o município estruture o seu órgão ambiental, com servidores administrativos e técnicos concursados, além da implantação do Conselho Municipal de Meio Ambiente e das reformas legislativas indicadas no relatório da Fiscalização Preventiva Integrada (FPI) de 2019.    De acordo com o autor da ação civil pública acatada pela Justiça, o promotor de Justiça Pablo Almeida, o Morro do Chapéu não possui capacidade técnica para assumir o licenciamento ambiental, “já que não tem equipe técnica concursada e multidisciplinar responsável pela atividade”.   Na ação, o MP pediu que a suspensão seja mantida até que ocorram os ajustes às determinações e as reformas legislativas indicadas no relatório da Fiscalização Preventiva Integrada (FPI) de 2019. O relatório da FPI aponta que Morro do Chapéu não tem equipe técnica capacitada para licenciar, apesar de emitir licenças; e não possui Conselho Municipal de Meio Ambiente ativo desde, pelo menos, 2015, sendo que licenças ambientais foram emitidas neste período, em desconformidade com a lei federal.   O MP pediu ainda que o Município encaminhe ofício à Superintendência de Políticas e Planejamento Ambiental (SPA), órgão da Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema), informando a sua não capacidade técnica e administrativa, para que o Estado seja responsável pelo licenciamento dos empreendimentos e atividades de impacto local.    O MP ainda pede que a Justiça determine que o Município revise a Política Municipal de Meio Ambiente, no prazo máximo de seis meses; mantenha um órgão específico de Meio Ambiente, destacando servidores exclusivos para este setor, no prazo de três meses; e promova a capacitação dos técnicos que atuam no Sistema Municipal de Meio Ambiente, para o aperfeiçoamento das ações da equipe de monitoramento e de fiscalização do município.   Segundo o promotor Pablo Almeida, o MP chegou a propor a formalização de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para regularizar o Sistema Municipal de Meio Ambiente (Sismuma) de Morro do Chapéu, mas a prefeitura não aderiu à proposta. “A regularização dos Sismumas nos municípios baianos é uma ação do ‘Município Ecolegal’, que integra o rol de programas da Gestão Estratégica do MP”, disse.