Justiça suspende lei que aumenta salário de prefeito e vereadores de Paulo Afonso

bahia
22.02.2017, 13:31:00

Justiça suspende lei que aumenta salário de prefeito e vereadores de Paulo Afonso

De acordo com o Ministério Público, projeto foi votado sem que houvesse o devido processo legislativo

A Justiça determinou a suspensão da execução da Lei Municipal 1.354/2017 que aumenta os salários de prefeitos e vereadores e outros agentes públicos de Paulo Afonso. A decisão atende ao pedido do Ministério Público Estadual, através da promotora Milane de Vasconcelos Caldeira. Com a medida, não serão concedidos os aumentos para o prefeito, o vice, os secretários, o procurador-geral do Município, o controlador-geral e dos vereadores.

A recomendação para que a Câmara não aprovasse a lei foi expedida no ano passado ao ao prefeito e à Câmara Municipal. Segundo Milane de Vasconcelos Caldeira, o projeto que deu origem à Lei que majorou os subsídios foi votado sem que houvesse o devido processo legislativo, sem que passasse pelas comissões temáticas ou fosse enviado aos vereadores para conhecimento antes da votação.

A promotora afirmou também que o projeto não continha justificativa para a edição da Lei, que também não foi precedida do devido estudo de impacto orçamentário-financeiro, sendo portanto “nulo de pleno direito”. A decisão é em caráter liminar e cabe recurso. 

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