‘Legal Design’, o ESG e o Código de Hamurabi

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A palavra arte, do latim, ‘ars’, significa a habilidade do ser humano para expressar sentimentos e convicções. Enquanto a arte rupestre, um dos mais antigos códigos e manifestações estéticas do homem, revela a gênesis da comunicação visual; o Código de Hamurabi, lei da Babilônia criada por volta de 1700 a.C., esculpida na pedra, revela o primeiro conceito de lei: proteger os mais fracos dos mais fortes e, talvez, seja o precursor de inovações hoje chamadas de “legal design e visual law” (desenho legal e lei visual).

Usando a arte para ajudar na governança social - ‘S’ do ESG (Governança Social e Ambiental) - o Codici Hamurabi, com 282 leis talhadas, em 3.600 linhas, numa rocha de diorito, com 2,25 m de altura, 1,50 m de circunferência no topo e 1,90m na base; trata de temas cotidianos e abrange matérias de ordem civil, penal e administrativa como, por exemplo, o direito da mulher de escolher outro marido caso o seu seja prisioneiro de guerra e não possa prover a casa; ou a obrigação do homem de prover o sustento dos filhos quando separado da mulher – todos em ‘legal design e visual law’.

O design jurídico é um campo nascente de pensamento e prática que pesquisa o que o design pode fazer pelo direito. Enquanto o legal design busca mudar o ‘mindset’ propondo inovações nas soluções; o visual law materializa e comunica o processo transformado. Eventos internacionais na área reúnem profissionais da arquitetura, do design e de inteligência artificial, visando tornar, através da arte, o espírito das leis mais visíveis e tangíveis - como fez Hamurabi.

Alinhando-se a tendências internacionais, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, responsável pela gestão dos processos que se avolumam, adotou os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) - base operacional do ESG - que hoje nutre engrenagens da sociedade, inspirando empresas e investidores.

Em 2019 o Brasil tinha 77,1 milhões de processos em tramitação, conforme o relatório ‘Justiça em Números 2020’ do CNJ, mostrando também que a produtividade média dos magistrados foi a maior dos últimos 11 anos, elevando-se em 13%. O ‘Fórum de Alto Nível Sobre Desenvolvimento Sustentável 2021’, realizado em junho, recebeu o ministro Luiz Fux, presidente do STF e do CNJ, como palestrante, mostrando a integração do Poder Judiciário brasileiro aos princípios dos ODS e o que representa em termos de inovação e solução de conflitos. 

Com a amplitude, a complexidade do crescimento, os avanços da sociedade e as inovações disruptivas que permitem ‘smart contracts’ em ‘blockchain’, a presteza na aplicação das normas jurídicas dependem do apoio interdisciplinar de outras ciências, especialmente da informática, ciência que estuda o tratamento automático e racional da informação.

Neste cenário, a inteligência artificial tornou-se essencial para prover e garantir acessos céleres a processos e a Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) fundamental para o provisionamento dos serviços judiciários. Chegando a esse nível de complexidade, os filósofos entram para ajudar a refletir a dimensão humana: “O homem é livre, mas ele encontra a lei na sua própria liberdade”, dizia Simone de Beauvoir. Filósofos e poetas, que nos ensinam a garimpar a matéria prima da realidade, indo além do legal design, serão fontes de inspiração para os próximos paradigmas ESG.

Os inovadores do legal design e do visual law, precedidos por Hamurabi, cientes que - uma imagem fala mais que mil palavras - ajudam a carregar informações mais rápido na mente dos operadores do direito, especialmente dos magistrados. Os artistas nunca foram tão valiosos para os juristas e para a sociedade como nessa era ESG, da “Eco-Nomia”, onde a “natureza da natureza”, inclusive a humana, precisa ser cuidadosamente entendida e observada.

Eduardo Athayde é diretor do WWI