MP aciona Inema e prefeitura de Várzea Nova por irregularidades em dez barragens

Barragens não possuem licenciamento ambiental

Publicado em 1 de abril de 2022 às 18:53

. Crédito: Divulgação/MP

O Ministério Público estadual (MP-BA) acionou o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), o Município de Várzea Nova e oito responsáveis por dez barragens de acumulação de água que não possuem licenciamento ambiental. 

Além dessas irregularidades, as inspeções do Inema e da Fiscalização Preventiva Integrada (FPI) constataram que as barragens não garantem o fluxo hídrico ao ponto de referência do Rio Salitre, que é afluente do Rio São Francisco, após o barramento, para garantia ambiental do rio vivo.

Segundo o promotor de Justiça Pablo Almeida, as barragens estão cessando, totalmente, a continuidade do leito natural do curso d’água, sem que antes tenha sido requerido licenciamento ambiental ou outorga de intervenção em recurso hídrico. 

Na ação, Pablo Almeida informa que as inspeções revelaram a acumulação de impactos sinérgicos que acabaram matando o Rio do Salitre, um afluente do Rio São Francisco. “Agora, o rio pede socorro e é considerado um dos cursos hídricos mais degradados do estado, não correndo ininterruptamente desde a década de 1980”, frisa.

O promotor de Justiça destaca que as apurações deixaram claro que a situação atual somente se consolidou por conta da inexigibilidade do licenciamento de maneira generalizada e da tolerância com a implantação destes barramentos, sob o argumento da necessidade de combate à seca. “Na prática, não se resolveu, minimamente, a situação do combate à seca, sendo que, ao contrário, se levou o rio salitre à morte. Isto porque naquelas barragens pertencentes ao Poder Público, contempladas por programa de caráter social e de combate à pobreza, o Inema entendia que seria dispensável a licença ambiental”, explica Pablo Almeida.

Ele assinala que o licenciamento ambiental é obrigatório para todo empreendimento que utiliza recursos ambientais e possa, sob qualquer forma, causar a degradação ambiental.

O promotor de Justiça detalha diversos danos na ação e solicita medidas à Justiça, dentre as quais a determinação ao Inema de que exija dos responsáveis pelo barramento a apresentação, no prazo máximo de 90 dias, de requerimento de Licenciamento Ambiental de Regularização, também chamado de licenciamento corretivo, para as barragens sob sua responsabilidade. Além disso, que exija os planos ambientais de conservação/recuperação e uso do entorno do reservatório e definição exata da poligonal da Área de Proteção Ambiental (APP) das barragens, com o cadastramento de todos os proprietários, propriedades e posses no entorno dos dez barramentos, os dados às propriedades e posses rurais, cadastramento preciso das áreas que demandarão recuperação ambiental, das áreas de APP e Reserva Legal.

O MP requer ainda que o Inema seja obrigado a exigir dos proprietários rurais e responsáveis pelos barramentos a apresentação dos programas de Regularização Ambiental e de Recuperação Área Degradada para cada uma das áreas.

O Inema também fiscalizar, no prazo máximo de 90 dias, todas as propriedades no entorno dos dez reservatórios do município de Várzea Nova para que se exija o lançamento dos Cadastro Ambiental Rural (Cefir-CAR) de todas as posses ou propriedades rurais, bem como que analise todos os Cefirs já lançados, identificando eventuais inconformidades de informações, notificando-se os proprietários e posseiros para que promovam a regularização em solidariedade com a Embasa.

Outro pedido é que o Inema seja obrigado a apresentar, no prazo máximo de 90 dias, cronograma físico, de no máximo dez anos, e financeiro, de não menos que R$ 10 milhões, de implementação do Plano da Bacia do Salitre no Município de Várzea Nova, com previsão de início de ações em campo no máximo até janeiro de 2023.