Ninguém pode determinar a entrada de quem quer que seja num imóvel

Por Kelsor Fernandes*

O que fazer se o vizinho cria incômodo ao fumar na sacada da casa dele? É possível limitar o número de gatos criados em um apartamento? O síndico pode mandar empregados entrarem em um apartamento sem a autorização do dono? Respostas a estas e outras questões são respondidas na coluna desta semana. Quer partricipar? Envie suas perguntas para o e-mail [email protected].

O que posso fazer para que meu vizinho pare de fumar na sacada do apartamento dele? Já reclamei com o síndico e ele disse que não pode fazer nada. ( Maria do Carmo Nascimento, administradora)

 Verdade, o síndico não pode fazer nada mesmo, não existe lei que proíba uma pessoa fumar dentro do seu imóvel, isto é o direito de propriedade e liberdade individual. Talvez uma boa conversa sua com ele, mostrando-lhe os problemas que o fumo lhe causa e apelando para o bom senso dele, possa resolver o assunto sem maiores traumas.

Como fazer para limitar o número de animais criados em apartamento? Não há nada sobre isso no estatuto e uma das residentes do prédio tem trazido cada vez mais gatos para dentro de casa. (Pedro Henrique Moura, autônomo)

Não vejo como, o que importa não é a quantidade de animais e sim se causam incômodos como latidos, mau cheiro ou se ficam soltos nas áreas comuns etc. Se isto ocorre, deve haver na convenção ou no regulamento interno do condomínio formas de a administração agir para corrigir estes problemas.  

  É justo impedir que condôminos inadimplentes aluguem as áreas comuns do condomínio (salão de festas, piscina, churrasqueira, etc.), mesmo pagando as devidas taxas de utilização? ( Maria Helena Souza, aposentada)

 Não sei se é justo, mas não é legal. Tem muitos condomínios que usam destes expedientes para obrigar os inadimplentes a quitarem seus débitos junto à administração, porém, em decisão do STJ julgando uma ação que tratava deste mesmo assunto, aquele tribunal considerou a prática ilegal.  

Meu prédio está passando por reformas estruturais e o síndico autorizou, sem a minha permissão, que a construtora entrasse no meu apartamento para executar uma parte dos serviços. Segundo o síndico, o caso é urgente e extraordinário. Esse procedimento está correto? O síndico tem o poder de autorizar a entrada de terceiros nos apartamentos? (Antônio Augusto Oliveira, comerciante)

 Neste caso, de forma alguma. Ninguém, salvo ordem judicial, pode determinar a entrada de quem quer que seja num imóvel, mesmo que ele esteja desocupado. O síndico só pode entrar num imó- vel sem autorização se o morador estiver viajando e houver um grande vazamento de água ou gás que esteja comprovadamente prejudicando outros moradores.  

 Gostaria de saber se um porteiro trabalhando no mesmo prédio, com a mesma carga horária, pode ganhar mais que outro? (Adriano da S. Oliveira)

 A CLT em seu Artigo 461 e seu Parágrafo 1º  estabelece que, se o tempo de serviço entre um e outro não for superior a dois anos, e estejam  exercendo trabalho com valor igual e perfeição, o salário tem que ser igual, independentemente de sexo ou idade.

*É presidente do Secovi-Ba, entidade que representa os condomínios