O problema na universalidade dos Direitos Humanos

No ano de 1983 foi assassinada a líder sindical Margarida Maria Alves, grande defensora dos direitos trabalhistas durante o período da ditadura militar. No ano de 2012, por intermédio da Lei nº 12.641, foi instituído em sua homenagem o Dia Nacional dos Direitos Humanos, celebrado na data da sua morte (12 de agosto) demarcando com a tragédia desta grande mulher um dia de luta e afirmação dos direitos dos seres humanos no Brasil. A efetivação dos Direitos Humanos tem como escopo garantir a dignidade humana, promover a defesa daquilo que é basilar para assegurar aos seres humanos uma vida com dignidade, reconhecendo a sua pluralidade em uma sociedade complexa. Cada vez mais esse “humano” deve ser reconhecido na diversidade, para além de um modelo hegemônico ocidental: homem, branco, católico apostólico romano, sem deficiência, proprietário dos mecanismos de produção em sistema capitalista e autodeclarado heterossexual. Os que lutam por Direitos Humanos, reconhecimento e efetivação, representam o oposto deste modelo de humano.  Negros, índios, mulheres, LGBTQIA+, pobres, pessoas com deficiência e pessoas que professam outras fés, ou nenhuma, por exemplo, vivem em condições de vulnerabilidade social, econômica, jurídica e cultural. Isso nos faz ter que repensar a dita “universalidade” dos Direitos Humanos, que deve ser convertida em “pluriversalidade”, fazendo entender que essa categoria jurídica impõe olhar, reconhecer e respeitar o “outro”, sua existência, seus valores, sua cultura, seu modo de viver, e, dentro da alteridade, permitir e aceitar a dignidade para além do “eu”, firmado e reafirmado pela lógica individualista. Estes direitos não são universais, até porque nenhum conceito é universal por si só, encontrando seu fundamento de validade no quando e onde ele foi desenvolvido, o que impossibilita, portanto, que seja aceito universalmente. O ser humano, assim, não é um conceito natural ou biológico, mas uma construção cultural e social, que demanda reconhecer o “outro” para além daquilo que é definido pelo nosso modelo ocidental reducionista. Precisamos aqui no Brasil desenvolver uma luta política e jurídica pela inclusão, pela superação da discriminação, pela diminuição das desigualdades, pelo reconhecimento e respeito dos seres humanos, fazendo dessas bandeiras objetivos primordiais para a conquista dos Direitos Humanos em nosso país. Sempre advirto que essas datas comemorativas não devem ser vistas como a celebração de conquistas, mas a lembrança de que devemos continuar lutando para transformarmos uma realidade excludente e de discriminações, de todos os tipos, em uma sociedade fraterna, plural e sem preconceitos, reafirmando o compromisso constitucional de nosso Estado Democrático de Direito com os Direitos Humanos.

Geovane Peixoto é professor da Ufba e da Faculdade Baiana de Direito