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Da Redação
Publicado em 29 de novembro de 2022 às 16:42
A PEC da Transição, que exclui do teto de gastos por quatro anos as despesas do Poder Executivo com o programa Bolsa Família, alcançou 28 assinaturas na manhã desta terça-feira (29) e deve seguir para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O Regimento Interno do Senado exige o apoio de 27 parlamentares para a tramitação de PECs.>
O texto da PEC 32/2022 foi sugerido pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), com o aval do presidente da República eleito, Luiz Inácio Lula da Silva.>
A proposta permite gastos de R$ 198 bilhões fora do teto em 2023. Desse total, R$ 175 bilhões serão usados para pagar o benefício de R$ 600 para o Bolsa Família a partir de janeiro, além de R$ 150 por criança de até 6 anos de idade. Os R$ 23 bilhões restantes, obtidos por meio do excesso de arrecadação em tributos, devem ser usados exclusivamente em investimentos.>
“Com as assinaturas suficientes para a tramitação da PEC do Bolsa Família, continuaremos as negociações para aprovarmos a proposta o mais rápido possível”, diz Castro, que é relator-geral do Orçamento de 2023. Em nota à imprensa nesta terça, depois de obter as assinaturas necessárias, o senador afirma que a PEC pode tirar, novamente, o Brasil do mapa da fome. “Vamos reconstruir o país com responsabilidade fiscal e social”, declarou.>
O presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), deve indicar um relator para a PEC 32/2022. A matéria será inicialmente votada na comissão e, em seguida, irá ao Plenário do Senado, onde precisa ser submetida a dois turnos de votação.>
Para ser considerado aprovado, o texto depende do aval de três quintos da composição da Casa, um total de 49 votos favoráveis em cada etapa de apreciação.>
Prazo apertado>
Para que as regras possam valer a partir de janeiro, a PEC da Transição precisaria ser aprovada no Senado e na Câmara dos Deputados antes do projeto de lei orçamentária anual, que deve ser votado pelo Congresso Nacional até 16 de dezembro.>
Como exclui do teto de gastos todas as despesas do Poder Executivo com o Bolsa Família, a expectativa é de que a PEC da Transição abra um espaço de até R$ 105 bilhões na proposta orçamentária de 2023. O dinheiro seria usado para recompor as dotações de ações consideradas subfinanciados no PLN 32/2022. É o caso do Farmácia Popular e do reajuste do salário mínimo.>
“Tendo em vista o pouco tempo que temos para aprovarmos a PEC e por ela ser absolutamente indispensável para a governabilidade do país no próximo ano, vamos fazer os ajustes necessários para a aprovação, durante a tramitação da proposta. O texto apresentado excepcionaliza do teto de gastos o valor necessário para dar continuidade ao pagamento dos R$ 600 do Bolsa Família, mais R$ 150 por criança de até 6 anos de idade. E, ainda, recompõe o Orçamento de 2023, que está deficitário em diversas áreas imprescindíveis para o funcionamento do Brasil. Esperamos aprovar a PEC, nas duas Casas, o mais rápido possível para que possamos começar a trabalhar no relatório do Orçamento de 2023”, destacou Marcelo Castro.>
Cortes na educação>
A PEC de Transição também deixa fora do teto receitas próprias de universidades, obtidas por meio de convênios e doações, por exemplo. De acordo com a proposta, o mesmo acontece com projetos socioambientais ou relativos às mudanças climáticas custeadas por doações.>
Na nota à imprensa desta terça, Castro critica o corte recente nos recursos da educação e a redução, no Orçamento proposto pelo Executivo, de valores para a saúde e outros setores. Ele reafirma que os recursos previstos na PEC são essenciais para recompor e manter serviços e programas federais:>
"O novo bloqueio de R$ 1,7 bilhão, feito ontem [segunda, dia 28] pelo governo no Ministério da Educação, mostra o quanto o Orçamento do país está deficitário em diversas áreas. Sem a PEC, não teremos dinheiro, por exemplo, para a rede pública de saúde, para o programa farmácia popular, para a compra de vacinas, para a educação, em todos os níveis, para merenda escolar, para os programas de habitação popular, para a manutenção de estradas, para a segurança, para o reajuste do salário mínimo e dos servidores públicos, para o cumprimento das Leis Aldir Blanc 2 e Paulo Gustavo, para as áreas de ciência e tecnologia, incluindo a área de pesquisas, enfim, para quase nada!", aponta.>