A pedido do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal determinou liminarmente a suspensão da segunda etapa do concurso de admissão 2020 para matrícula no Curso de Formação de Oficiais do Quadro Complementar e no Curso de Formação de Capelães Militares em 2021 até que seja retificada a quantidade de vagas reservadas a candidatos negros. A etapa estava prevista para ser iniciada no dia 18 de janeiro. 

Datada da última sexta-feira (15), a decisão prevê multa diária no valor de R$ 1mil, a ser revertida para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos em caso de descumprimento. Ainda há a determinação para que as vagas acrescidas pela correção do cálculo sejam ser distribuídas, mediante sorteio público, entre os cargos para os quais foram oferecidas duas ou mais vagas.

Na ação, ajuizada em 12 de janeiro, o procurador da República Edson Abdon Peixoto Filho requer, além da confirmação do pedido liminar, a anulação do concurso, no caso de não ser possível a retificação do edital para ajustá-lo à Lei nº 12.990/2014, visto que o procedimento fica ilegal ao não respeitar o cálculo de reserva determinado na Lei de Cotas Raciais.

O MPF destaca que, apesar de a ação ter sido ajuizada na Justiça Federal da Bahia, o determinado na decisão judicial deve ser estendido para todo o país, considerando que o concurso será realizado em âmbito nacional, e a todos os candidatos, em respeito ao princípio da isonomia nos concursos públicos.