Processos e licenças municipais serão todos digitais até setembro

Diminuir a burocracia para agilizar os procedimentos é um dos eixos de retomada da economia anunciados pela prefeitura

Menos papel e mais agilidade. A prefeitura apresentou nesta segunda-feira (27) mais dois eixos dos sete que foram anunciados na semana passada para incentivar a retomada da economia, e deixou claro que decretou guerra à burocracia. O pilar número três, chamado de ‘Melhorias do ambiente de negócios” prevê, entre outras ações, a simplificação dos processos e a digitalização de todos os serviços até setembro. 

Na prática, a prefeitura quer agilizar os procedimentos para estimular a abertura de novas empresas e melhorar o atendimento ao cidadão, além de atualizar a cidade com novas regulamentações. Um dos exemplos é o procedimento para conseguir uma licença da Vigilância Sanitária que, agora, será totalmente digital. Ela foi batizada de Simplifica Visa e já está em vigor. 

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Urbanismo (Sedur), responsável por parte das autorizações municipais, está trabalhando com metas ambiciosas. O tempo para abertura de novas empresas, que atualmente leva em média 31 dias para dar conta da burocracia, vai cair para dez dias. No começo da atual gestão eram necessários 81 dias. Já o tempo médio para conceder licenciamento para obras de grande porte vai reduzir de 11 meses para três meses. O prefeito ACM Neto explicou os objetivos da prefeitura. 

“Vamos adotar uma série de medidas para melhorar o ambiente de negócios, especificamente no que se refere à simplificação, dinamização e facilitação do relacionamento do privado, do investidor, com o poder público. Não podemos deixar de constatar que há uma tendência de crescimento no trabalho nos ambientes digitais e que as soluções tecnológicas estão aí para simplificar processos e, mais do que nunca, nesse período de pandemia, é fundamental que a prefeitura se insira de uma vez por todas no mundo digital e que permita através das ferramentas de tecnologia que a vida do cidadão, principalmente do empreendedor e empregador, seja facilitada”, disse. 

Com as mudanças anunciadas pelo prefeito, o setor da construção civil ganha celeridade, o que reduz o tempo de obra e tem a capacidade de refletir na economia de Salvador, afirmou o presidente da Associação de Dirigentes de Empresas do Mercado Imobiliário da Bahia (Ademi-BA), Cláudio Cunha.“Com a utilização do sistema de modelagem para poder fazer a análise do projeto de forma eletrônica, o prazo de aprovação será reduzido isso traz para a gente uma condição de fazer um cronograma real e assertivo, o mercado depende do tempo para ser lançado. A digitalização dos processos da prefeitura nos permite ganhar tempo e aproveitar o momento do mercado imobiliário”, disse Cunha.A queda no prazo para conceder licenciamento para obras de grande porte de 11 para três meses é um dos exemplos de como a rapidez é necessária. Cunha ressaltou que a demora dificultava a previsão de mercado para momento da venda dos empreendimentos imobiliários. “A redução no tempo de aprovação dos projetos permite que possamos passar para as outras etapas mais rapidamente e, assim, a previsibilidade comercial se torna mais assertiva. Atualmente, se eu dou a entrada hoje e até a aprovação, a cidade vive outro momento”, afirmou. 

A redução da burocracia também diminui o custo dos empreendimentos para as construtoras, segundo o Diretor de Desenvolvimento Imobiliário da MRV, Rafael Pires e Albuquerque. 

“No período de avaliação de documentação para o licenciamento das obras, a empresa tem um grande investimento que está parado, aguardando a permissão para começarem as obras. Existe uma cadeia de processos dentro da criação do empreendimento, que vai do momento em que você o idealiza, até o momento que se coloca ele no mercado. Se você consegue reduzir o tempo dessa cadeia de processos em três meses, se tem a aderência total, e melhor:  em um país onde o déficit habitacional é enorme, com a redução do prazo de legalização, no caso da MRV, mais rapidamente conseguimos ajudar nossos clientes a realizar o sonho da casa própria”, disse.

Projetos de Lei Dois Projetos de Lei foram assinados pelo prefeito nesta segunda-feira, com esse objetivo. Um deles prorroga os incentivos fiscais da outorga onerosa, estendendo o prazo de início das obras de 31 de dezembro de 2020 para 30 de junho de 2021. Segundo a prefeitura, a prorrogação era um desejo do setor. O outro PL determina que o processo de concessão de licenças ambientais aconteça todo de forma digital. As duas matérias serão encaminhadas para a Câmara Municipal ainda hoje. 

A digitalização do processo de concessão de licenças ambientais pela prefeitura de Salvador também é um incentivo para o setor empresarial, afirmou o engenheiro agrônomo e consultor ambiental da Relevo Consultoria, Renato Fernandes.“A burocracia envolvida no pedido da licença e a dificuldade para conseguir a liberação atravancam a implementação dos empreendimentos. Isso inibe as pessoas sérias de investirem em alguma área, já quem não é sério atua de forma irregular. Parte dos problemas de descumprimento das leis ambientais vem da dificuldade de licenciar”, explicou Fernandes.Para a MRV, a medida traz mais segurança jurídica ao unificar os documentos no formato digital, o que permitindo sua consulta por todos os órgãos e profissionais envolvidos no processo de concessão da licença. “O processo digital também evita a perda deste documento no seu formato físico. O custo da burocracia, como um todo - no qual está a impressão desses documentos – gera um impacto de até 5% no valor do imóvel, conforme a CBIC [Câmara Brasileira da Indústria da Construção]. É um percentual que, por si só, faz com que a empresa repense sua viabilidade”, explicou Pires e Albuquerque.

Um dos motivos para a demora na concessão de licenças ambientais é o próprio trânsito do pedido físico, segundo o engenheiro civil e sanitarista ambiental, Lindauberto Coura. “Atualmente, o requerente tem que se deslocar para entregar o pedido e, ao chegar à prefeitura, ele pode até ser perdido. Com os processos digitais, existe o ganho de tempo e a maior facilidade de acesso aos arquivos por todos os técnicos. São várias as vantagens”, apontou. 

Ambos, entretanto, chamam a atenção para a necessidade da utilização de um sistema eficiente para evitar a remessa de documentos repetidos e possíveis problemas de acesso. “Numa pandemia, o atendimento presencial fica limitado, o que torna a possibilidade de fazer o pedido pelo meio digital imprescindível. Essa é uma boa novidade, mas que chega com grande atraso porque o licenciamento é feito digitalmente há mais de 5 anos no nível estadual. É importante que o sistema digital a ser implantado seja bem concebido, para eliminar a remessa de documentos desnecessário e em repetição, como acontece no sistema do Inema [Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos]”, afirmou Fernandes.

Com a mudança, a prefeitura promete que 60% das licenças ambientais serão expedidas em 48 horas. Para Fernandes, o prazo chama atenção. “O prazo é muito bom já que não existe licença ambiental na Bahia que seja emitida nesse tempo. Tem que ser assim mesmo, que se emita a licença rápido e ocorra mais fiscalização em contrapartida”, declarou o consultor ambiental.

Coura ressaltou que o prazo deve se referir a licenças simplificadas, como as que são solicitadas para pequenos comércios e empresas. De acordo com ele, atualmente, as licenças do tipo são concedidas em um período de 70 a 90 dias. “Esse prazo deve ser para as licenças simplificadas porque o processo de licenciamento ambiental deve ser analisado. Alguns processos são mais longos, esses são para projetos grandes com alto impacto poluidor. Por isso, a prefeitura deve estar falando de licenças mais simples, como as que são concedidas para lojas e que um técnico pode analisar”, afirmou.

A licenças ambientais são requeridas para empreendimentos potencialmente poluidores ou que são utilizadores de recursos naturais. Praticamente, todos os empreendimentos imobiliários devem ter licença ambiental, afirmou Coura.

O Município também vai permitir que o pagamento do Termo de Viabilidade de Localização (TVL) aconteça em parcela única, no fim da análise. Hoje, o empresário é obrigado a fazer parte do pagamento já na abertura do processo. Haverá também ampliação de incentivos para o Centro Histórico, e 791 atividades classificadas como de baixo risco terão o licenciamento desburocratizado. 

No total, a prefeitura fez um planejamento com 101 ações para a reativação da economia, e elas foram distribuídas em sete eixos. O investimento é de R$ 7 bilhões, sendo R$ 1 bilhão de recursos municipais e outros R$ 6 bilhões da iniciativa privada, fomentados e articulados pela prefeitura. A expectativa é que mais de 50 mil empregos, diretos e indiretos, sejam gerados na capital. 

Segundo Eixo Anunciado também nesta segunda-feira (27), o segundo pilar de retomada da economia trata de “Obras de infraestrutura e investimentos privados”. As obas públicas têm 27 ações em mobilidade urbana, projeto Mané Dendê, Morar Melhor, patrimônio histórico, e infraestrutura urbana que vão gerar 15 mil novos empregos, diretos e indiretos. O recurso será de R$ 1,1 bilhão dos cofres públicos. 

Para o Diretor de Desenvolvimento Imobiliário da MRV, Rafael Pires e Albuquerque, as obras públicas geram impactos tanto para as construtoras atuantes quanto as que prospectam projetos na cidade. “Neste aspecto, Salvador vem se colocando à frente das grandes capitais, investindo alto em infraestrutura, mobilidade, e turismo em um movimento que tem como consequência a valorização das regiões e terrenos onde ocorrem essas intervenções. Com essa valorização gera-se um interesse natural de se lançar nestas localidades”, afirmou.

Já os investimentos privados também estão atrelados ao setor da construção civil, com o licenciamento de 11 mil novas unidades residenciais e 25 empreendimentos comerciais. O total será de R$ 5 milhões, e a expectativa é de que sejam gerados 30 mil novos empregos, diretos e indiretos.

Segundo Cunha, as 11 mil novas unidades residenciais licenciadas fazem parte de 30 novos empreendimentos imobiliários para Salvador, o que contribui para a recuperação econômica do setor da construção civil.“Desde março, o mercado da construção civil sofreu muito, só em julho começamos a ter uma retomada. Esse apoio do prefeito só vem corroborar e dar mais incentivo para o nosso mercado crescer de forma produtiva e sustentável. Estamos em um momento de interesse por imóveis e maior facilidade para acessar crédito portanto temos uma oportunidade de crescimento do mercado e de um grande apoio para retornar o crescimento econômico de forma mais rápida”, disse Cunha.A construção civil envolve, além dos empregos diretos, outros 62 setores da economia de forma indireta, informou o presidente da Ademi-BA. “O setor é uma grande cadeia de emprego, renda e geração de receita”, pontua.

Os funcionários do setor também serão beneficiados pela mudança, garante Cunha. O licenciamento de uma grande quantidade de unidades e a redução do tempo de construção irão permitir mais contratações e uma manutenção da mão de obra já existente. “Quando tem crise, a gente perde os profissionais treinados, mas um momento próprio para investir traz otimismo e faz com que os empregados tenham mais confiança”, disse.

Segundo a MRV, entre os empreendimentos cujo licenciamento está em avaliação, há um da própria construtora. “São 4.596 unidades, boa parte destinadas ao programa Minha Casa Minha Vida, divididas em 12 condomínios, que ficarão situados próximos a Avenida Paralela. A construção desses empreendimentos é benéfica para a cidade, na medida em que gera 1.500 empregos diretos e 4.500 indiretos, e injeta R$ 500 milhões na economia local”, afirmou o diretor da empresa.

Projeto Mané Dendê  Durante o anúncio, o prefeito ACM Neto assinou um termo de autorização para a construção de 260 novas unidades habitacionais do Projeto Mané Dendê, que vai oferecer saneamento ambiental, urbanização, e implantação de escolas, centros comunitários, terminais de ônibus e outros equipamentos urbanos no Subúrbio Ferroviário. No total, serão investidos R$ 311 milhões. O projeto determina também a entrega de 970 novas unidades habitacionais e o reassentamento de 414 famílias.

Já o Mora Melhor será retomado para atender 10 mil novas famílias. Através desse programa a prefeitura reforma a casa de moradores de áreas carentes de Salvador, fazendo reparos no telhado, paredes, piso, trocando portas e janelas, entre outras medidas. A ação havia sido interrompida por conta da pandemia. O investimento será de R$ 70 milhões.

Foram citadas também as obras de construção ou requalificação do BRT, Casa da História e Arquivo Público, Casa dos Azulejos, Arcos da Ladeira da Montanha, Elevador do Taboão, Mercado Modelo, Museu da Misericórdia, Cais da Gamboa, Avenida Sabino Silva, entre outras. Todas já estão com recursos assegurados.

Outros setores, como o de turismo e de apoio aos pequenos negócios, serão anunciados nos próximos dias. 

Primeiro Eixo O primeiro dos sete eixos foi apresentado na semana passada. Ele trata de “Soluções urbanas” para garantir distanciamento seguro da população, valorização do comércio informal, e prioridade para os pedestres. Na prática, o primeiro eixo prevê ações como a expansão da rede cicloviária da cidade, incentivo ao uso de bikes, e reorganização de alguns espaços, com vias exclusivas para pedestres e vendedores ambulantes. As ações já estão em execução. 

Outro ponto divulgado na semana passada foi que donos de bares e restaurantes que quiserem usar as calçadas dos estabelecimentos para atendimento ao público já podem fazer essa solicitação. A novidade é que a taxa que é cobrada por esse serviço está suspensa. Todo o processo é online, e a licença é temporária, mas a prefeitura disse que em alguns casos ela pode se tornar permanente. 

Apesar do pedido de autorização já está disponível no site da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Urbanismo (Sedur), bares e restaurantes ainda não estão autorizados a funcionar. 

Esse setor faz parte da segunda fase de retomada econômica, prevista para começar apenas quando a taxa de ocupação dos leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) em Salvador permanecer em 70% ou menos, durante cinco dias consecutivos, e após 14 dias do início da primeira fase. Ela começou na sexta-feira (24), quando shoppings centers, lojas com mais de 200 metros quadrados e templos religiosos foram reabertos. ACM Neto comentou sobre a retomada.

“A prefeitura vem atenta ao desempenho da cidade nessa semana e o início da próxima, ou seja, os próximos sete dias são decisivos para a consolidação dessa primeira fase e para a sinalização da segunda fase do nosso plano de retomadas das atividades econômicas. Reafirmo o meu apelo para que cada cidadão possa nos ajudar e fazer a sua parte para que a gente tenha uma retomada rápida e segura”, afirmou. 

A estimativa é de que os sete eixos planejados pela prefeitura estimulem o surgimento de 50 mil novos empregos, diretos e indiretos, nos setores da construção civil, mercado imobiliário, economia criativa, mercado de tecnologia, turismo, e serviço de saúde. As outras quatro vertentes serão detalhadas nos próximos dias. Elas serão implantadas de forma simultânea, e vão entrar em operação até o final de 2020.

Confira os sete eixos planejados pelo Município: 1.Soluções Urbanas; 2. Obras de infraestrutura e investimentos privados; 3. Melhorias do ambiente de trabalho; 4. Apoio aos pequenos negócios; 5. Fortalecimento da economia criativa e de inovação; 6. Medidas tributárias e fiscais; 7. Estímulo ao turismo

*Com orientação da subeditora Fernanda Varela