Projeto de Lei que suspende pagamento da conta de água por 90 dias é sancionado

Medida vale apenas para inscritos na Tarifa Social, com consumo de até 25 metros cúbicos

Foi sancionado nesta segunda-feira (6) o projeto de lei que isenta o pagamento da conta de água para famílias inscritas na Tarifa Social da Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) com consumo mensal de até 25 metros cúbicos. A medida entra em vigor nesta terça-feira (7), quando ocorrerá a publicação do Diário Oficial do Estado (DOE).

De acordo com a Embasa, existem, na Bahia, 223.538 domicílios cadastrados na tarifa social. A estimativa da empresa é que a medida do Governo do Estado venha a beneficiar cerca de 800 mil pessoas.

O anúncio da medida foi feito pelo Governo da Bahia na última quinta-feira (2). Segundo o governador Rui Costa, o Estado arcará com as despesas pelos próximos três meses, assim como fará com as contas de luz dos baianos que consomem até 80 kilowatts por mês. Essas são ações que visam auxiliar as famílias mais pobres e que já sofrem com os efeitos econômicos provocados pela pandemia de coronavírus.

A ação custará R$ 50 milhões ao Governo do Estado.

Também nesta segunda-feira (6), o governador sancionou lei que dispõe sobre procedimentos complementares para combater o coronavírus no estado.

Com isso, contratações públicas destinadas ao atendimento de demandas relacionadas ao combate da covi-19 poderão ser realizadas sem licitação, na forma da lei federal nº 13.979. Os contratos terão prazo de duração de até 180 dias, prorrogáveis por períodos sucessivos, enquanto perdurar a situação de emergência.