Servidores entram com ação popular contra a PEC da Previdência

Eles querem que o tema seja debatido com as categorias antes da votação

Os servidores públicos do estado entraram com uma Ação Popular contra a Proposta de Emenda Constitucional nº 158/2019, que trata da Reforma da Previdência. Na manhã desta segunda-feira (13), um protesto foi realizado em frente à Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) para cobrar mais debate antes da votação da matéria.

As mudanças nas regras da previdência social dos servidores públicos civis do estado foram enviadas à Alba pelo governo em dezembro, e começam a ser discutidas na semana passada. A Ação Popular questiona a urgência da votação e pede que a suspensão do despacho de Convocação Extraordinária publicado no Diário Oficial da Alba, na quinta-feira (9).  

O coordenador-geral do Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Bahia (APLB), Rui Oliveira, disse que o protesto teve como objetivo pressionar as autoridades para o debate. “Nós enfatizamos que isso é um absurdo e que esse assunto deveria ter sido debatido com as categorias. É uma falta de respeito. Maranhão e Pernambuco, por exemplo, deram dois anos para discutir o assunto. Pedimos que o governo retire a PEC”, afirmou.

No sábado (11), uma determinação judicial suspendeu a tramitação da PEC. A decisão foi da desembargadora Rosita Falcão de Almeida Maia, do Tribunal de Justiça do Estado, que acolheu o pedido feito pelo deputado Hilton Coelho (PSOL).

A desembargadora alegou que “a entrada em pauta da PEC em período voltado aos festejos natalinos e de início de novo ano, verifica-se que houve claro prejuízo ao impetrante e eventuais parlamentares que também tivessem interesse em promover emendas ao projeto”.

O governador Rui Costa havia acenado aos deputados da base aliada a liberação de emendas parlamentares para garantir a votação. Rui chegou a fazer uma convocação extraordinária para assegurar quórum e votar a reforma em dois turnos.

Governo Em nota, o Governo do Estado disse que o atraso na aprovação da PEC oferece risco à sociedade e ao próprio funcionalismo. Afirmou que a Bahia ficará inadimplente com o Governo Federal, deixará de receber investimentos da União e não poderá contrair novos empréstimos.

“Automaticamente, obras poderão ser paralisadas ou nem mesmo terão início. Áreas fundamentais como saúde, infraestrutura, educação e segurança ficarão comprometidas. Além disso, a taxa de desemprego tende a aumentar no estado, sobretudo no interior”, diz a nota.

O governo diz também que haverá um aumento do rombo da previdência estadual, dinheiro poderia ser aplicado em obras e ações. Ele afirma também que pode haver atraso no pagamento dos salários dos servidores.

“Se a PEC não for aprovada com urgência, a cada novo ano, muito mais dinheiro público será utilizado para pagar aposentados do Estado.  A Bahia chegou ao fim de 2019 com um déficit previdenciário de R$ 4,3 bilhões. A cifra deve chegar aos R$ 4,8 bilhões este ano”, diz a nota.

Confira as mudanças propostas pela PEC:

- O homem passa a se aposentar com 65 anos e a mulher com 62 anos

- Atualmente, o professor homem se aposenta com 55 anos e a mulher com 50 anos. Pela nova regra, o homem passa a se aposentar com 60 anos e a mulher com 57 anos.

- Mudança nos cálculos: Hoje o calculo é feito em cima da média das 80% maiores remunerações do servidor. Pela regra do governo federal, 100% das remunerações entram no cálculo. A proposta da reforma baiana é que o cálculo seja feito com base nas 90% maiores remunerações do servidor, descartando-se as 10% menores e elevando a média do benefício.

- Pensões previdenciárias: a regra federal estipula que a pensão será de 60% do valor apurado, caso haja um beneficiário, acrescido de 10% para os demais dependentes. Portanto, só chegará a 100% do valor caso existam cinco ou mais dependentes. A regra proposta pelo governo do Estado dobrará o acréscimo por dependente extra para 20%. Assim, a pensão chegará a 100% caso haja três ou mais dependentes do servidor falecido.

- Pensão para filho estudante universitário: a proposta é que seja assegurada pensão para o filho maior estudante universitário até os 24 anos de idade, desde que comprovada a sua matrícula e frequência no curso. Antes o filho só poderia receber pensão até a maioridade civil (18 anos). Nenhum outro estado brasileiro propôs mudança nesta regra em sua reforma da previdência.

- Alíquota de contribuição: propõe isenção de aposentados e pensionistas que ganhem até três salários mínimos. Com isso, cerca de 59 mil inativos e pensionistas ficariam isentos da alíquota previdenciária, o equivalente a 45% do total.

- Abono de permanência: a proposta baiana é de reduzir o valor do abono para 70% da contribuição previdenciária paga pelo servidor que adquirir o direito à aposentadoria e opte por permanecer em atividade. Dessa forma, a reforma baiana não restringe a concessão do abono permanência, permitindo que todos possam receber o benefício.