STF decide que estados tem autonomia para regulamentar medidas de isolamento

coronavírus
15.04.2020, 19:34:00
(Divulgação)

STF decide que estados tem autonomia para regulamentar medidas de isolamento

Ministros afirmam que MP de Bolsonaro sobre serviços essenciais é constitucional, mas decisão não pode ser exclusiva da União

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (15) que estados e municípios têm autonomia para regulamentar medidas de isolamento social. As informações são do jornalista Paulo Roberto Netto, do Estado de S.Paulo. O caso, que foi aprovado em unanimidade, foi apresentado pelo PDT após o governo baixar a Medida Provisória 926, que restringia a ação de governadores em tomar ações preventivas ao novo coronavírus.

Votaram a favor da autonomia dos entes federativos os ministros Marco Aurélio Mello, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux , Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e o presidente da Corte, ministro Dias Toffoli. Celso de Mello e Luis Roberto Barroso não votaram.

A ação questionava trechos da MP 926 que deixavam a cargo da União a definição de quais serviços essenciais deveriam ficar abertos, independente de medidas de isolamento adotadas por governadores e prefeitos.

Apesar de considerarem a medida provisória constitucional, os ministros decidiram que ela não deve centralizar a tomada de decisões sobre isolamento social na União. No entendimento deles, o governo federal somente poderia definir como serviços essenciais as atividades de interesse nacional. Fora disso, cabe aos Estados e municípios regulamentarem quais serviços que podem parar dentro de seus territórios.

A MP 296 foi utilizada por Bolsonaro para incluir lotéricas e templos religiosos na lista de serviços essenciais, na contramão do proposto por governadores. A medida provisória também previa que medidas de limitações ao deslocamento intermunicipal e interestadual, como fechamento de portos, rodovias e aeroportos, só poderiam ser adotadas após aval da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Virtual
A decisão desta quarta foi tomada na primeira sessão plenária virtual da Corte, com apenas o presidente Dias Toffoli e o ministro Gilmar Mendes presencialmente na sede do Supremo, em Brasília. Os demais ministros votaram remotamente, por videoconferência.

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