SUAS de Salvador, referência nacional

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A aprovação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) na Câmara de Salvador, além de um verdadeiro divisor de águas para as políticas públicas voltadas às pessoas em situação de vulnerabilidade social na capital baiana, se torna referência em todo o Brasil. A normatização de inéditas políticas públicas cumpre determinação do Ministério de Desenvolvimento Social, que exige que os grandes municípios devam ter as suas próprias Lei do SUAS, englobando as políticas, o Conselho Municipal de Assistência Social (CMASS) e o Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS).

O SUAS de Salvador vai muito além do que é obrigatório e estabelece prioridade aos públicos em situação de rua, mulheres vítimas de violência, comunidade LGBTQ+. A importância da conquista para os nossos cidadãos passa, necessariamente, pelo processo de elaboração e aperfeiçoamento do projeto com amplos e representativos debates com a participação de vereadores, Conselho Municipal, usuários, profissionais da área e sociedade civil.

Materialmente, entre as importantes novidades previstas na lei: a vinculação dos benefícios socioassistenciais a proporções do salário mínimo e a criação do Benefício Complementar para cidadãos e famílias em situação de rua, podendo alcançar o valor de 3 salários mínimos. Além de normatizar serviços e equipamentos para o atendimento à população em situação de rua, a nova lei estabelece a possibilidade de acréscimo de até 25% para concessão de benefícios eventuais em virtude de vulnerabilidade temporária (moradia e alimentação).

Outra novidade é em relação ao benefício funeral com a disponibilização de transporte para que familiares e amigos do(a) falecido(a) possam ir até o sepultamento, além da concessão de caixão e vaga em cemitério municipal.Quando a gente pensa em uma lei dessa magnitude tem toda uma lógica e questões técnicas as quais precisamos estar atentos. O benefício, a questão material, muitas vezes, não é o mais importante.Trabalhamos pelo empoderamento social e pessoal, possibilitando o acesso às políticas de assistência social, envolvendo toda a rede de garantia de direitos, incentivando a formação e o fortalecimento de seus vínculos familiar, social e comunitários.

Essa lei estabelece de que forma as pessoas em situação de vulnerabilidade social serão vistas, cuidadas, acolhidas e terão acesso a todos os seus direitos. Um marco para a assistência social na primeira capital do Brasil, modernizando as ferramentas para garantir condições dignas de organização da vida, dando alternativas para que o(a) cidadão(ã) deixe a situação de vulnerabilidade e gerando autonomia.

Ana Paula Matos é secretária Municipal de Promoção Social e Combate à Pobreza

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