Tudo o que você precisa saber sobre a autonomia do Banco Central

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou no fim da tarde da quarta-feira (10), por 339 votos a favor e 114 votos contrários, com uma abstenção, o texto-base do projeto de autonomia do Banco Central (BC). Apesar da relativa tranquilidade de sua aprovação, o projeto causa polêmica nas redes sociais desde as eleições presidenciais de 2014, quando foi um dos temas centrais do debate político. Sendo pautado novamente pelo legislativo, a arena foi reaberta e os políticos voltaram a entrar em conflito por conta da decisão.

O Banco Central tem  como sua maior função controlar a quantidade de dinheiro disponível na economia, consequentemente mantendo a inflação — relação entre a quantidade de reais e a quantidade de produtos e serviços na economia — e a estabilidade macroeconômica do país. Através da política monetária, o BC pode estimular a economia aumentando a quantidade de dinheiro disponível no mercado, permitindo que as taxas de juros sejam reduzidas e que mais pessoas tomem empréstimos para investir ou consumir, aumentando a atividade econômica.

Essas medidas do Banco Central devem ser tomadas com cuidado e parcimônia, visto que uma política monetária equivocada, como por exemplo, disponibilizar mais dinheiro do que o cabível em determinada situação, poderá levar ao aumento da inflação, ou seja, dos preços de produtos e serviços, o que acaba deteriorando o poder de compra dos trabalhadores. No longo prazo, as consequências deste erro são a combinação de estagnação econômica, desemprego e inflação — esta última, podendo chegar ao extremo, chamado de hiperinflação, fenômeno ocorrido no Brasil nas décadas de 1980 e 1990.

Autonomia Os defensores da independência do Banco Central têm como principal argumento a questão do jogo vs. o resguardo da estabilidade econômica do país no longo prazo. Na visão destas pessoas, os partidos políticos que estão no poder não pensam nos anos futuros, e sim apenas nas próximas eleições. Com isso, a meta é tentar impor ao máximo todos os incentivos fiscais possíveis, para um aumento da atividade econômica no curto prazo, mesmo sabendo que estes efeitos não se mantêm no longo prazo, e podem inclusive trazer as consequências nefastas já citadas.

A possibilidade de autonomia do BC diminui a sua influência pelo Poder Executivo, impedindo que o presidente da República demita sua diretoria de maneira unilateral. Usando deste artifício, um chefe de estado pode pressionar por aumentos de estímulos monetários sob ameaça de trocar toda a diretoria do Banco Central. Defensores da independência do BC comparam a situação da instituição com a do Ministério Público: ambos estão servindo ao país, e não à popularidade do governante eleito.  Roberto Campos Neto, atual presidente do Banco Central. (Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil) Funcionamento Atualmente, o presidente da República indica a diretoria do Banco Central, com o Congresso aprovando seus nomes sem mandato fixo. Dessa forma, o chefe do Executivo pode demitir os diretores do BC a qualquer momento. A proposta aprovada mantém a indicação presidencial da diretoria do Banco Central, e o Congresso seguirá aprovando seus nomes, no entanto, os diretores terão mandato fixo. Para a substituição da diretoria antes do fim do mandato, é necessário que o presidente proponha ao Congresso, e que este aprove ou não a proposta. 

Considerando isso, a proposta de autonomia do Banco Central não o torna independente do governo — ou do povo, como citado em inúmeras fake news das redes sociais — e sim do Poder Executivo, blindando-o de pressões políticas que não necessariamente tem a ver com a segurança econômica do país. Fazendo o papel dos freios e contrapesos, o Banco Central pode controlar eventuais excessos da política fiscal de governo para fins eleitoreiros de maneira mais eficiente.

Opiniões O CORREIO conversou com o economista Carlos Góes, fundador do Instituto Mercado Popular e ex-assessor econômico especial da Presidência. Carlos defende a proposta de autonomia do Banco Central, ressaltando a blindagem que a proposta entrega contra pressões políticas, além de reafirmar que a medida não torna o BC independente do governo, e sim do Executivo.

“A proposta de autonomia não torna o BC independente do governo (afinal, ele é parte do governo), somente torna-o independente do Poder Executivo. Ela objetiva reproduzir com os diretores do BC o que já acontece com o Procurador Geral da República, para blindá-los de pressões políticas: após indicados pelo Planalto e confirmados pelo Congresso, os diretores teriam um mandato fixo, e só poderiam ser destituídos com autorização do parlamento, tornando mais difícil sua substituição quando eles optarem por políticas que desagradam o Executivo. Quem define o objetivo da política monetária não é o Banco Central, é o Conselho Monetário Nacional. O BC persegue a meta definida pelo CMN. Se o governo achar que a meta de inflação está muito baixa, pode alterar a meta”, afirma Carlos.

Apesar da expectativa positiva em relação à autonomia do BC, há também contrapontos em seu projeto, que estão longe de ser hipérboles como "entreguismo aos banqueiros". Para os economistas Marcos Lisboa e Marcos Mendes, professores do Insper, em texto para o Brazil Journal, questões como a judicialização disfuncional que paralisa parte da administração pública pode chegar à política monetária, em forma de questionamentos formais às decisões do Copom e pedidos de regulações sobre situações inexistentes, como por exemplo, a determinação da taxa de juros que garanta o controle de inflação e mantenha o pleno emprego.

Os economistas também questionam os mandatos curtos da diretoria, de apenas quatro anos. Com isso, não haverá descasamento entre os mandatos do BC e o ciclo político-eleitoral. Além disso, o projeto também permite a recondução dos diretores por mais quatro anos, o que aumentará a dependência dos políticos que indicarão e aprovarão a recondução. Para contrapor isso, Lisboa e Mendes sugerem um único mandato de oito anos, sem direito à recondução.

Por fim, também é questionada a retirada do status de ministro hoje atribuído ao presidente do Banco Central, deixando-o suscetível à processos em primeira instância, além de perder a possibilidade de enviar projetos de lei diretamente à Casa Civil, sem a necessidade de um intermediário, como por exemplo, ter que pedir ao Ministro da Economia. Ou seja, o projeto que supostamente daria independência ao banco, se mal feito e mal conduzido, poderá acabar o sujeitando à tradição burocrática do Brasil. 

*Sob orientação da subeditora Carol Neves