Vitória da Conquista vai exonerar procuradores e assessores não concursados

Prazo para mudança é de três meses

O Tribunal de Justiça da Bahia determinou que o município de Vitória da Conquista terá que exonerar os 15 procuradores e quatro assessores jurídicos comissionados em exercício na Procuradoria Geral do Município (PGM) e que não são concursados.

O prazo de cumprimento da medida, que não cabe recurso, é de três meses. Além disso, o município terá que organizar um concurso para suprir os cargos deixados pelos exonerados,

A ação, proposta pelo promotor de Justiça Paulo Modesto, foi movida pelo Ministério Público da Bahia, alegando inconstitucionalidade do artigo 79 da Lei Orgânica do Município, no que toca aos procuradores, e do artigo 1º da Lei que organiza a Procuradoria Geral do Município. 

A decisão do Tribunal Pleno, órgão máximo do TJ, foi unânime. Os desembargadores entenderam que os cargos de procurador e assessor, por desenvolverem atividades exclusivamente técnicas, só podem ser providos por concurso público, conforme determina a Constituição Federal.

Caso os funcionários não sejam exonerados, pode haver pena pelo ato de improbidade administrativa

De acordo com a procuradora de Justiça Maria Alice Miranda da Silva, o município não sofrerá nenhum prejuízo com a exoneração dos servidores precários. “De fato, a PGM de Vitória da Conquista já conta com um qualificado corpo técnico composto de 12 advogados públicos efetivos que exercem a atribuição de representação judicial e extrajudicial do município e prestam consultoria aos mais diversos órgãos do executivo local”, avaliou.

A procuradora de Justiça acrescentou que “a exoneração representa, além de um grande avanço para a administração municipal, uma vitória histórica para a sociedade conquistense, pois ficará vedada a nefasta prática de indicações políticas para a ocupação da carreira de Estado de advogado público municipal”.

A procuradora informou ainda que, a partir de agora, Vitória da Conquista vai contar, pela primeira vez em sua história, com uma Procuradoria composta apenas por advogados públicos efetivos, “condição indispensável para uma atuação independente e, sobretudo, comprometida com a defesa da coisa pública e da probidade administrativa”, concluiu.

Em nota, o município destacou que não concorda com o entendimento do MP de "irrecorribilidade" da decisão e afirma que, inclusive, já foram protocolados  Embargos Declaratórios contra a decisão do TJ, e que estes aguardam julgamento.