VLT: MP aciona Justiça para garantir acesso ao transporte à população do subúrbio ferroviário

Segundo petição, Estado anunciou paralisação de trens sem apresentar medidas de redução do impacto socioecomômico para os usuários

Em conjunto com o Grupo Ambientalista da Bahia (Gambá), o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) peticionou, na terça-feira (26), o Tribunal de Justiça para fazer com que o Estado da Bahia cumpra a decisão judicial que determinou a comprovação da “adoção das medidas necessárias para a realização de estudos técnicos sociais sobre os riscos de danos à mobilidade da população local” da obra de instalação do VLT no subúrbio ferroviário de Salvador.

Assinada pela promotora de Justiça de Habitação e Urbanismo Hortênsia Pinho e pelo advogado do Gambá Pedro Coelho, a petição foi encaminhada à desembargadora Telma Britto, relatora do processo, da 3ª Câmara Cível do TJBA. 

Em decisão proferida em 19 de junho do ano passado, a pedido do MP-BA, a magistrada estabeleceu que o Estado comprovasse, em prazo máximo de 15 dias, a realização dos estudos, com participação do MP e da sociedade civil, elencando “as medidas objetivas mitigadoras com o respectivo cronograma de implementação”. 

O MP-BA e o Gambá apontam que a determinação foi descumprida, apesar de já ter havido anúncio da paralisação dos trens subúrbios ferroviários para o próximo dia 15 de fevereiro.

A promotora de Justiça Hortênsia Pinho e o advogado Pedro Coelho argumentam que a oferta de transporte alternativo à população usuária dos trens suburbanos não são medidas objetivas mitigadoras, como defende o Estado. Eles destacam a necessidade de se considerar a extrema vulnerabilidade socioeconômica dos passageiros. 

“Os usuários gastam em média R$ 20 por semana e, com a modificação, passarão a gastar R$ 160, reduzindo sensivelmente os níveis de acesso ao transporte. Assim, resta evidente que não foram adotadas as devidas e pertinentes medidas mitigadoras para salvaguardar a dignidade e o direito fundamental social da população vulnerável usuária de trem, ou, em outras palavras, impõe aos usuários a imobilidade e o esvaziamento do direito fundamental ao transporte”, pontuam.

Uma pesquisa realizada em 2019, pelo Bákó Escritório Público de Engenharia e Arquitetura da UFBA, Ministério Público estadual e Tec&Mob, apontou que seis mil pessoas utilizavam por dia a linha de trem entre as estações da Calçada e Paripe, sendo que 42% deles ganhavam, à época da pesquisa, menos que um quarto do salário mínimo e estavam abaixo da linha da pobreza.

O perfil traçado apontou ainda que 90% dos usuários eram negros, 80% chegavam à estação do trem a pé e cerca de 70% afirmaram que deixarão de utilizar a linha ou reduzirão o uso após a mudança do modal.