ZEIS: ferramenta estratégica de luta por moradia

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Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) são um tipo de zoneamento urbano instituído na década de 1980. Salvador foi pioneira na instituição de regras especiais para territórios populares quando demarcou a Zona Homogênea do Nordeste de Amaralina nos idos de 1970. Mas só em Recife (PE) iniciativa semelhante assumiu o nome ZEIS e ganhou visibilidade nacional, consagrando-se como conquista da luta histórica dos movimentos sociais pelo direito à cidade.

Essa luta pautou o elitismo da legislação urbanística brasileira e trouxe à tona a segregação social do crescimento urbano brasileiro. Destaca-se o papel do Movimento Nacional pela Reforma Urbana, que propôs uma emenda de iniciativa popular à Assembleia Constituinte, em 1987, e buscou impor limites ao direito de propriedade por meio do princípio da função social da propriedade.

  Em 2001, a aprovação do Estatuto da Cidade, que regulamenta o capítulo da política urbana da Constituição de 1988, consolidou as ZEIS como instrumento jurídico federal vinculado ao Plano Diretor, que se efetiva como base da política urbana nacional. Os zoneamentos presentes nos planos diretores municipais definem o quê, como e onde se pode construir nas cidades.

  A implantação das ZEIS inverte a lógica que privilegia valores de mercado. É, portanto, um instrumento de reconhecimento de direitos que visa à regularização fundiária e urbanística, além de garantir uma reserva de terrenos para a produção de habitação.

Desde 2001, a inserção da ZEIS nos planos diretores cresce no Brasil. São dois tipos básicos: ZEIS de vazios, demarcam áreas vazias, não utilizadas ou subutilizadas, a serem destinadas à produção de habitação de interesse social em áreas bem localizadas e servidas de infraestrutura; e ZEIS de áreas ocupadas, que demarcam áreas públicas ou privadas onde se assentam territórios populares e/ou de povos e comunidades tradicionais considerados prioritários para a regularização fundiária e urbanística.

A presença das ZEIS nos planos diretores municipais representa o reconhecimento do direito à moradia e da posse dos moradores e, por esse motivo, é importante nas disputas por permanência popular nos territórios, ajudando até a prevenir remoções forçadas. Apesar disso, são muitos os desafios e ameaças para a sua efetivação. 

Apesar da presença significativa das ZEIS nos planos diretores de todo país, a sua efetivação está longe de ter sido conquistada, pois, mesmo quando demarcadas, muitas vezes não foram regulamentadas, fragilizando os seus objetivos no âmbito das políticas urbana e habitacional. Apesar de todos os desafios colocados, sem dúvida, a existência do instrumento jurídico das ZEIS, com força de lei, permanece como ferramenta estratégica de luta dos movimentos sociais urbanos pelo direito à cidade e à moradia digna.

Kau Rocha, jornalista, e Michaela Farias Alves, arquiteta e urbanista, são integrantes da campanha ZEIS Já! em Salvador