O que muda após Comissão do Senado aprovar projeto que altera regras de aborto legal de menores em casos de estupro

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou um projeto de decreto legislativo (PDL) que altera os critérios para a realização do aborto legal no Brasil para menores de idade vitimas de estupro, estabelecendo novas exigências para o atendimento de vítimas de violência sexual no sistema de saúde.

O projeto altera o rito técnico unificado pelo Ministério da Saúde ao condicionar o procedimento à apresentação de boletim de ocorrência e à realização de exame de corpo de delito. O decreto foi aprovado em tempo recorde de 1 minuto e 42 segundos.

O tema avança no parlamento sob intenso debate entre bancadas que defendem o aumento do rigor na apuração dos crimes e setores que apontam riscos de restrição ao direito assegurado pelo Código Penal desde 1940.

O núcleo da proposta aprovada transfere a validação do procedimento, que atualmente ocorre no âmbito clínico, para as esferas policial e jurídica. Pelo texto, hospitais da rede pública passam a exigir a documentação policial e pericial prévia para autorizar o atendimento cirúrgico ou medicamentoso.

Atualmente, as normas técnicas vigentes não condicionam o aborto legal à denúncia na polícia, utilizando como critério o relato da vítima ou de seus responsáveis legais às equipes de saúde.

A bancada defensora do projeto argumenta que as medidas trazem maior segurança jurídica aos profissionais de saúde e evitam fraudes na aplicação da lei. Por outro lado, parlamentares da oposição e entidades de direitos humanos sustentam que a imposição dessas barreiras administrativas pode ampliar o tempo de espera institucional de crianças e adolescentes vítimas de abusos.

O Ministério Direitos Humanos em nota, destacou ainda que a maior parcela dos registros de abuso contra vulneráveis ocorre dentro do ambiente doméstico, frequentemente praticado por parentes ou pessoas de confiança da família.

Sob essa ótica, a exigência do boletim de ocorrência imediato pode inibir as denúncias por receio de retaliações internas, agravando os índices de procedimentos clandestinos e a taxa de mortalidade materna entre meninas de até 14 anos, faixa etária que concentra o maior volume de gestações por estupro de vulnerável no país.

A aprovação do projeto na comissão do Senado provocou reação imediata do Poder Executivo. Em posicionamento oficial, a ministra das Mulheres Janine Mello, manifestou oposição à proposta, afirmando que a medida caminha na direção oposta às políticas públicas de proteção à infância no país e aos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.

"A decisão do Parlamento caminha na contramão de um esforço conjunto e intersetorial do Governo do Brasil, dos conselhos participativos e da sociedade civil na promoção de políticas públicas que protejam nossas crianças e adolescentes", diz a nota da ministra.

De acordo com a avaliação divulgada pela pasta, submeter crianças e adolescentes vítimas de violência sexual a trâmites investigativos complexos para obter o atendimento de saúde configura um processo de revitimização.

O decreto aprovado na Comissão de Direitos Humanos e na câmara dos deputados não encerra a tramitação da proposta que agora vai a plenário, sem precisar passar pela sanção presidencial.

A movimentação de bastidores no Congresso Nacional sinaliza que a pauta permanecerá como um dos principais focos da política nas próximas semanas.

Enquanto frentes parlamentares ligadas a setores conservadores e religiosos articulam uma tramitação célere para enviar o texto à Câmara dos Deputados, parlamentares governistas e técnicos da área da saúde buscam construir emendas para flexibilizar as exigências nos casos que envolvam menores de idade e vulneráveis.