Saiba quais vereadores mais tiveram projetos aprovados em 2021 

Mais da metade dos projetos aprovados pelos vereadores na Câmara de Salvador (CMS), em 2021, foram para instituir datas municipais comemorativas ou de homenagens, como às vítimas da covid-19. Além disso, mais de um terço dos projetos aprovados na Casa foram de autoria do Executivo Municipal. Das 67 proposições que chegaram à aprovação, 23 foram da prefeitura, o equivalente a 34,3%.

Os 44 projetos restantes foram dos vereadores, mas apenas 20 deles enviados em 2021. Os outros 24 são de ano anteriores – um inclusive é de 2010. Ao todo, os edis protocolaram 429 projetos de lei no ano passado, o que dá uma taxa de aprovação de cerca de 10%.  

Entre as datas aprovadas, Salvador agora tem o Dia do Optometrista (profissional que cuida dos olhos), do Esportista, da Defesa do Terceiro Setor e o mês da Conscientização da Doença de Parkinson, em abril (veja a lista completa e autores em correio24horas.com.br). O levantamento foi feito pela reportagem, com dados da CMS.   

O vereador com maior número de projetos de lei aprovados foi o presidente da Câmara, Geraldo Júnior (MDB), no quarto mandato. Além de criar o mês da Conscientização da Doença de Parkinson e o de memória em vítimas do novo coronavírus, ele instituiu a obrigatoriedade do comprovante de vacinação dentre os servidores públicos e o transporte público alternativo, como vans e similares.  

Em segundo lugar no ranking, está o vereador George Reis, o Gordinho da Favela (PSL), no primeiro mandato. Ele teve três projetos aprovados: o Dia do Optometrista, do Esportista e o programa “Adote uma Placa”, que permite a iniciativa privada fazer manutenção das mesmas. O Gordinho da Favela (PSL) teve três projetos de lei aprovados em 2021, primeiro ano do primeiro mandato (Foto: Valdemiro Lopes/CMS) A inspiração foi em amigos e família. “Vimos a necessidade desses profissionais terem esse reconhecimento”, conta. Já o do Dia do Esportista, comemorado no dia 19 de fevereiro, foi em homenagem ao pai e a projetos sociais esportivos que ele apoia, em São Caetano, Calabetão, Boa Viagem, e outros bairros. 

Roberta Caires encaminha mais projetos de lei   Em relação ao maior número de projetos de lei encaminhados, em primeiro lugar, está a vereadora Roberta Caires (Patriota), no primeiro mandato, que enviou 39 à Câmara. Somente um foi aprovado, a instituição do Dia do Empreendedorismo Feminino, comemorado no dia 19 de novembro.   Roberta Caires (Patriota) enviou 39 projetos de lei e teve um aprovado, em 2021 (Foto: Igor Santos)  Ela atribui o baixo número de aprovações de projetos à pandemia. “Tivemos um ano muito sacrificado, em que as atenções foram, como deveriam mesmo ser, voltadas ao Executivo, à saúde e ao bem-estar geral. As sessões foram, em sua maioria, sempre híbridas, online e presenciais, mas acredito que muito do processo legislativo tradicional se modificou. É uma fase de adaptação”, diz. 

A vereadora não vê, no entanto, dificuldade em aprovar projetos. “É a normalidade da atividade política”, avalia. De todas as proposições enviadas por Roberta – 100 no total – 36 foram aprovadas. Dentre elas, 17 projetos de indicação, 13 moções e quatro projetos de resolução. Ela destaca os voltados à valorização da mulher, como a criação da Frente Parlamentar da Mulher Empreendedora, na qual é presidente.  

O vereador Carlos Muniz (PTB), por sua vez, que está no quarto mandato consecutivo e foi o nono vereador mais bem votado nas últimas eleições municipais, não protocolou projeto de lei algum. Ao todo, ele só propôs dois instrumentos, ambos projetos de resolução. Um deles, aprovado, criou a Frente Parlamentar em Defesa do Comércio. O outro não está disponível para visualização no site da transparência da CMS. O vereador foi procurado, mas não atendeu às ligações ou respondeu às mensagens. Segundo a assessoria da Câmara, ele não tem assessoria de imprensa.  

André Fraga (PV) envia maior número de proposições  Em relação ao número total de proposições enviadas – soma de projetos de lei, de indicação, de lei complementar, de decreto legislativo, de emenda à Lei Orgânica do Município (LOM), etc - o vereador mais produtivo foi André Fraga (PV), em primeiro mandato. Ele foi secretário municipal de Sustentabilidade, Inovação e Resiliência (Secis), e suas principais bandeiras são o meio ambiente, tecnologia e inovação. Ao todo, Fraga enviou 116, proposições.   André Fraga foi o vereador que mais enviou proposições, mas não teve nenhum PL aprovado (Foto: Marcelo Mangra) Segundo André Fraga, o processo de formulação dessas ações segue dois princípios: o diálogo com a sociedade civil e o envio de pautas prioritárias do mandato. Para ele, os projetos mais importantes apresentados são a disponibilização de medicamentos à base de cannabis medicinal no Sistema Único de Saúde (SUS) e a proibição do plástico de uso único no município.  

Ele relata dificuldade de fazer passar projetos de lei, em relação a outras modalidades legislativas. “Projeto de indicação, moções e requerimentos, a gente consegue aprovação com mais facilidade, mas, para um projeto de lei ser aprovado, é que preciso muita conversa e articulação. Tem que monitorar o tempo inteiro, procurar o relator, mostrar por que ele é importante e constitucional, até que ele consiga chegar ao plenário. Não tivemos sucesso no primeiro ano, mas já temos conversas avançadas para 2022”, revela. 

Os ritos e entraves na CCJ  A maioria dos projetos de lei recebe negativa logo na Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final (CCJ), presidida pelo vereador Alexandre Aleluia (DEM). É obrigatório que tudo passe por essa comissão, para se verificar a constitucionalidade das proposições. Aleluia argumenta que o processo legislativo é complexo para “evitar aprovações inconstitucionais ou lesivas a cidade”. É por essa complexidade que ele admite a baixa quantidade de projetos aprovados.   Alexandre Aleluia (DEM) diz que complexidade do processo legislativo atrasa aprovação de projetos (Foto: Matheus Andrade) “A proposição, quando é protocolada, passa pelo setor de análise e pesquisa que emite um parecer inicial. Ela segue para a CCJ, que faz o juízo de admissibilidade. Depois, o parecer é votado na comissão, podendo haver pedido de vistas e votos em separado, o que retarda muito a tramitação. Esse trâmite segue em todas as comissões pelas quais passam o projeto. Alguns chegam a passar por 5 ou mais comissões. No plenário, ocorrem mais discussões, podendo haver emendas”, detalha.  

Aleluia destaca dois principais motivos das rejeições:  o vício de competência e de iniciativa. “O vício de competência ocorre quando o legislador municipal invade matéria de competência de outro ente federado. Já o vício de iniciativa ocorre quando ele apresenta proposição de iniciativa exclusiva do prefeito", completa Aleluia.  

Câmara é 52,7% mais produtiva em 2021  A Câmara foi 52,7% mais produtiva em 2021 do que em 2020. Ao todo, 1.729 proposições foram encaminhadas, sendo 429 projetos de lei e 633 de indicação. Em 2020, o total de proposições recebidas foi de 1.132. Para o presidente da Câmara, o vereador Geraldo Júnior (MDB), esse resultado é muito positivo, mas é preciso também avaliar os aspectos qualitativos.   Presidente da Câmara, Geraldo Júnior (MDB), destaca principais projetos aprovados em 2021 (Foto: Carlos Alberto) Ele destaca quais projetos aprovados foram mais importantes para a cidade, como o Salvador Por Todos. “Aprovamos a continuidade do mais longevo auxílio-emergencial monetário de um município do Brasil a diversas categorias profissionais, e o SOS Cultura, para trabalhadores do setor", enfatiza.  

Ele ainda cita a regulamentação na mobilidade urbana, dos motoristas por aplicativo, e o Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa, que tramitava há mais de 10 anos. “Esse projeto garante à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, dos direitos individuais, coletivos e difusos, o combate à discriminação e às demais formas de intolerância racial e religiosa. É um importante marco legal, ainda mais por Salvador ser a maior cidade com população negra fora da África”, comemora Júnior.  

Saiba mais sobre o Estatuto da Igualdade Racial no 3º episódio do Podcam, o primeiro podcast sobre a Câmara

Atuação do vereador não se mede só por número de projetos  A atuação de um vereador não deve ser baseada somente na quantidade de proposições enviadas, como pontua o professor de Direito Eleitoral na Faculdade Batista Brasileira (FBB), Rafael Petracioli. “O cidadão se passa quando pensa que vereador que trabalha muito é o cara que apresenta muito projeto de lei. Não necessariamente. Essa mensuração premia o marketing, porque faz mais para ter volume, mas, na verdade, aquilo não muda a vida das pessoas”, alerta Petracioli.  

A principal função dele é fiscalizar e fazer a ponte com o Poder Executivo. "O bom vereador é aquele que fiscaliza e funciona como um provedor de iniciativas para o Poder Executivo. É o vereador que tem a penetração territorial e está dentro dos bairros, conhece os problemas locais e tem condição de resolver algo que o poder público, às vezes, nem sabe que está acontecendo”, defende. 

Petracioli ainda diz que a baixa quantidade de projetos aprovados é algo comum entre as Câmaras municipais, pois poucas matérias são de competência do vereador. “Tem uma concentração muito grande de disciplinas na União, de modo que não há muito que o vereador possa fazer. O raio de atuação é muito pequeno, o que acaba criando proposições que não têm possibilidade de serem votadas, porque fogem à competência, ou gerando projetos para ‘encher linguiça’”, analisa.  Câmara Municipal enviou 52,7% mais projetos em 2021 que em 2020 (Foto: Valdemiro Lopes/CMS) Segundo o professor, o vereador pode legislar sobre termas de interesse local, como finanças, meio ambiente, criação de ruas e bairros, e patrimônio histórico. E não pode legislar sobre direito do consumidor e civil, dentre outros. 

O vereador Emerson Penalva (Podemos) foi procurado diretamente, por ligação e mensagem, e através da assessoria de imprensa, mas não respondeu aos questionamentos.

Ranking de vereadores que mais protocolaram proposições em 2021  1) André Fraga (PV) - 116 proposições, sendo 24 projetos de lei (nenhum PL aprovado)  2) Marta Lula Rodrigues (PT) - 100 proposições, sendo 31 projetos de lei (1 PL aprovado)  2) Roberta Caires (Patriota) - 100 proposições, sendo 39 projetos de lei (1 PL aprovado)  3) Marcelo Maia (PMN) - 94 proposições, sendo 9 projetos de lei (1 PL aprovado)  4) Emerson Penalva (Podemos) - 80 proposições, sendo    2 projetos de lei (1 PL aprovado)  5) Augusto Vasconcelos     (PCdoB) - 70 proposições, sendo 8 projetos de lei (1 PL aprovado)  6) Dr. José Antonio (PTB) - 65 proposições, sendo 26 projetos de lei (nenhum PL aprovado)  7) Geraldo Júnior (MDB) - 62 proposições, sendo 15 projetos de lei (4 PLs aprovados)  8) George, O Gordinho da Favela (PSL) - 61 proposições, sendo 33 projetos de lei (3 PLs aprovados)  9) Júlio Santos (Republicanos) - 54 proposições, sendo 16 projetos de lei (2 PLs aprovados)  10) Silvio Humberto (PSB) - 52 proposições, sendo 5 projetos de lei (1 PL aprovado)  11) Suíca Lula (PT) - 50 proposições, sendo 5 projetos de lei (1 PL aprovado)  12) Daniel Alves (PSDB) - 45 proposições, sendo 13 projetos de lei (nenhum PL aprovado)  12) Téo Senna (PSDB) - 45 proposições, sendo 5 projetos de lei (nenhum PL aprovado)  13) Cris Correia    (PSDB) - 42 proposições, sendo     4 projetos de lei (nenhum PL aprovado)  14) Laina Pretas por Salvador (PSOL) - 40 proposições, sendo 10 projetos de lei (1 PL aprovado)  15) Sabá (DC) - 40 proposições, sendo 8 projetos de lei (nenhum PL aprovado)  16) Cláudio Tinoco (DEM) - 38 proposições, sendo 8 projetos de lei (nenhum PL aprovado)  17) Débora Santana (Avante) - 38 proposições, sendo 6 projetos de lei (1 PL aprovado)  17) Hélio Ferreira (PCdoB) - 38 proposições, sendo 10 projetos de lei (nenhum PL aprovado)  18) Alberto Braga (Republicanos) - 36 proposições, sendo 9 projetos de lei (nenhum PL aprovado)  19) Anderson Ninho (PDT) - 34 proposições, sendo 17 projetos de lei (nenhum PL aprovado)  20) Maria Marighella (PT) - 31 proposições, sendo 11 projetos de lei (1 PL aprovado)  20) Ricardo Almeida (PSC) - 31 proposições, sendo 5 projetos de lei (nenhum PL aprovado)  21) Ireuda Silva (Republicanos) - 30 proposições, sendo 6 projetos de lei (nenhum PL aprovado)  22) Tiago Ferreira (PT) - 27 proposições, sendo 4 projetos de lei (nenhum PL aprovado)  23) Joceval Rodrigues (Cidadania) - 25 proposições, sendo 9 projetos de lei (nenhum PL aprovado)  24) Sidninho (Podemos) - 23 proposições, sendo 6 projetos de lei (nenhum PL aprovado)  25) Orlando Palhinha (DEM) - 22 proposições, sendo 1 projeto de lei (nenhum PL aprovado)  26) Leandro Guerrilha (PL) - 21 proposições, sendo 2 projetos de lei (nenhum PL aprovado)  27) Alexandre Aleluia (DEM) - 20 proposições, sendo 14 projetos de lei (nenhum PL aprovado)  27) Duda Sanches (DEM) - 20 proposições, sendo 8 projetos de lei (nenhum PL aprovado)  27) Henrique Carballal (PDT) - 20 proposições, sendo 9 projetos de lei (nenhum PL aprovado)  28) Maurício Trindade (MDB) - 19 proposições, sendo 3 projetos de lei (1 PL aprovado)  29) Isnard Araújo (PL) - 18 proposições, sendo 4 projetos de lei (nenhum PL aprovado)  30) Edvaldo Brito (PSD) - 17 proposições, sendo    2 projetos de lei (nenhum PL aprovado)  31) Cátia Rodrigues (DEM) - 12 proposições, sendo 4 projetos de lei (nenhum PL aprovado)  32) Atila Do Congo (Patriota) - 11 proposições, sendo 2 projetos de lei (nenhum PL aprovado)  32) Marcelle Moraes (DEM) - 11 proposições, sendo 6 projetos de lei (nenhum PL aprovado)  33) Sandro Bahiense (Patriota) - 8 proposições, sendo 2 projetos de lei (nenhum PL aprovado)  34) Fábio Souza (SD) - 7     proposições, sendo 2 projetos de lei (nenhum PL aprovado)  34) Paulo Magalhães Júnior (DEM) - 7 proposições, sendo 1 projeto de lei (nenhum PL aprovado)  35) Carlos Muniz (PTB) - 2 proposições, nenhum projeto de lei 

Projetos de lei aprovados na Câmara em 2021 Projetos dos vereadores (20)  1) PLE-4/2021 - Cria o Dia Municipal De Defesa do Terceiro Setor – autoria: Emerson Penalva (Podemos)  2) PLE-36/2021 - Cria o Dia Municipal do Optometrista, comemorado dia 6 de março – autoria: George Reis, o Gordinho da Favela  3) PLE-25/2021 - Cria o dia do Esportista, a ser comemorado dia 19 de fevereiro – autoria: George Reis, o Gordinho da Favela  4) PLE-39/2021 - Institui o mês de abril como o da Conscientização da Doença de Parkinson denominado Tulipa Vermelha - Autoria: Geraldo Júnior (MDB)  5) PLE-129/2021 - Institui o Dia Municipal em memoria as vítimas da covid-19 - autoria: Geraldo Júnior (MDB)  6)  PLE-171/2021 - Institui o Dia Municipal do Jovem Empreendedor, comemorado dia 5 de outubro – autoria: Júlio Santos (Republicanos)  7) PLE-116/2021- Institui a Semana do Jovem Empreendedor, comemorada na primeira semana do mês de novembro – autoria: Júlio Santos (Republicanos)  8) PLE-302/2021 - Institui a Semana Municipal de Combate à Gordofobia, a ser comemorada na segunda semana do mês de setembro, visto que dia 10 de setembro é uma data dedicada a combater a gordofobia – autoria: Laina Pretas por Salvador (PSOL)  9) PLE-169/2021 - Institui o Dia Municipal do Planejamento Familiar, a ser comemorado dia 18 de maio – autoria: Marcelo Maia (PMN)  10) PLE-176/2021 - Institui o Dia Internacional da Higiene Menstrual, comemorado dia 28 de maio – autoria: Maria Marighella (PT)  11) PLE-82/2021 - Institui o Dia Municipal do Empreendedorismo Feminino, comemorado dia 19 de novembro – autoria: Roberta Caires (Patriota)  12) PLE-97/2021 - Muda o nome da Avenida Adhemar de Barros para Avenida Milton Santos – autoria: Augusto Vasconcelos (PCdoB)  13) PLE-10/2021 - Denomina Rua Mestre Moa do Katendê um logradouro público, no bairro Fazenda Grande II – autoria: Marta Rodrigues (PT)  14)  PLE-5/2021 - Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais à saúde da população de Salvador – autoria: Maurício Trindade (MDB)  15) PLE-74/2021 - Institui o Programa Menstruação sem Neura, para universalizar o acesso a absorventes higiênicos a mulheres em situação de vulnerabilidade, e promover ações de conscientização sobre a menstruação - autoria: Débora Santana (Avante)  16) PLE-50/2021 - Institui o projeto “Adote uma Placa”, para manter as avenidas, ruas, praças e vielas da cidade identificadas – autoria: George Reis, o Gordinho da Favela  17) PLE-127/2021 - Institui o transporte público alternativo, através de veículos tipo van e similares - autoria: Geraldo Júnior (MDB)  18) PLE-280/2021 - Institui a obrigatoriedade do comprovante de vacina contra a covid-19, a todos os servidores e agentes públicos e privados - autoria: Geraldo Júnior (MDB)  19) PLE-117/2021 - Torna irmãs as cidades de Salvador e Maputo, capital da República de Moçambique - autoria: Silvio Humberto (PSB)  20) PLE-150/2021 - Institui o Programa de Valorização dos Profissionais do Sistema de Limpeza Pública Urbana, através da integração desses trabalhadores com atividades esportivas, culturais e artísticas - Suíca (PT) 

Projetos do Executivo (23)  1) PLE-306/2021 - Institui o Programa de Retomada do Setor Cultural do Município de Salvador - PROCULTURA Salvador, e dá outras providências  2) PLE-305/2021 - Estabelece o Plano Integrado de Concessões e Parcerias do Salvador – PICS, e dá outras providências   3) PLE-266/2021 - Altera dispositivos das Leis nº 9.546, 25 de setembro de 2020 e nº 8.551, de 28 de janeiro de 2014, na forma que indica.       4) PLE-228/2021 - Fixa o auxílio alimentação para os profissionais contratados sob Regime de Direito Administrativo REDA, para garantir a continuidade da prestação de serviço de Transporte Coletivo de Passageiro por Ônibus (STCO)   5) PLE-224/2021 - Altera dispositivos das Leis nºs 9.531, de 25 de junho de 2020, 9.517 de 30 de março de 2020 e 9.563 de 25 de março de 2021, na forma que indica, e dá outras providências.       6) PLE-208/2021 - Institui o Plano Municipal de Cultura de Salvador e dá outras providências.  7) PLE-180/2021 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências       8) PLE-137/2021 - Institui o Programa CredSalvador e cria o Fundo de Crédito Emergencial do Município do Salvador, e dá outras providências.       9) PLE-135/2021 - Altera o Anexo de Metas Fiscais Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita para o Exercício de 2021, da Lei de Diretrizes Orçamentárias       10) PLE-136/2021- Desafeta, retifica e autoriza o Poder Executivo a alienar os bens imóveis que especifica, e dá outras providências  11) PLE-123/2021 - Prorroga o abono mensal dos Agentes de Suporte Operacional e Administrativo, na área de qualificação de Suporte de Serviços de Copa e Cozinha e Profissionais de Atendimento Integrado na Área de Qualificação de Médico, com carga horária de 20 horas semanais  12) PLE-109/2021 - Altera o Anexo de Metas Fiscais - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita para o Exercício de 2021, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, atualizado pela Lei n° 9.558 de 30 de dezembro de 2020, na forma que indica.       13) PLE-108/2021 - Institui o "SOS Cultura", no âmbito da Assistência Social, com o objetivo de garantir aos trabalhadores do setor cultural e de eventos as condições mínimas de sobrevivência, diante da pandemia de coronavírus, e dá outras providências       14) PLE-93/2021 - Amplia o benefício Salvador por Todos e dá outras providências       15) PLE-66/2021 - Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde       16) PLE-65/2021 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a renovar a matrícula, para o ano de 2021, dos alunos contemplados pela Lei 9.410/2018 (Projeto Pé na Escola) no ano letivo de 2020, estende o atendimento do Projeto Pé na Escola para o 1º ano do Ensino Fundamental no ano letivo de 2021 e dá outras providências       17) PLE-26/2021 - Retifica as poligonais das áreas que indica e dá outras providências.   18) PLE-389/2021- Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo, junto à CORPORAÇÃO ANDINA DE FOMENTO - CAF, e dá outras providências.       19) PLE-390/2021- Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com a garantia da União e dá outras providências.   20) PLE-356/2021 - Dispõe sobre a destinação de recursos dos orçamentos do Município, relativos ao exercício de 2021, às entidades de direito privado sem fins lucrativos que indica e dá outras providências  21) PLE-354/2021 - Institui a Política Municipal de Incentivo à Energia Solar Fotovoltaica, e dá outras providências.  22) PLE-318/2021- Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Salvador, para o exercício de 2022, e dá outras providências.  23) PLE-288/2021 - Institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2022 a 2025, e dá outras providências.