Falta de médicos e sistema desorganizado: relatório do TCE aponta problemas com regulação da Bahia

Em maio deste ano, a morte da recém-nascida Mariana Almeida comoveu moradores da cidade de Cafarnaum, no interior da Bahia. Diagnosticada com cardiopatia congênita, malformação no coração presente desde o nascimento, a bebê aguardou por mais de um mês uma cirurgia que deveria ser feita na primeira semana de vida. Cinco meses depois, o CORREIO teve acesso a um relatório do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) que expõe irregularidades no sistema de regulação de saúde.

O documento é resultado de auditorias do TCE, realizadas em 2019 e 2024, julgadas em 2020 e neste ano. A fiscalização apontou que o sistema responsável por regular o acesso de pacientes a consultas, exames e internações segue desorganizado, lento e insuficiente – deixando doentes à própria sorte em corredores de hospitais e ambulâncias retidas no interior do estado esperando por vagas que nunca chegam ou são autorizadas tarde demais. Caso de Mariana Almeida, que realizou a cirurgia após 43 dias de vida. “O coração dela já estava fraco e ela não conseguiu sobreviver”, relatou a mãe, Caroline Almeida.

A bebê era uma das gêmeas de Caroline nascidas no dia 31 de março. Ela foi internada logo após o parto na Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) da Maternidade Professor José Maria Magalhães Neto, em Salvador. Segundo a mãe, os médicos alertaram que o procedimento cardíaco deveria ocorrer ainda na primeira semana de vida. A vaga só foi autorizada, no entanto, no dia 11 de maio – mais de 30 dias após o nascimento.

A autorização só aconteceu após um apelo feito pela mãe nas redes sociais. “Antes de tudo isso, eu fiz um vídeo, apelando à Central de Regulação para chamar a minha filha, porque ela já não aguentava mais”, relata Caroline. De acordo com a mãe, a regulação poderia direcionar a criança para três hospitais: Martagão Gesteira, Ana Nery ou Sana Isabel.

“O Martagão já não estava realizando cirurgias cardiovasculares pediátricas. O Santa Isabel não dava um parecer e o Ana Nery estava sobrecarregado. Com toda essa demora, o quadro de Mari se agravou e ela morreu no dia da cirurgia, no centro cirúrgico”, relara Caroline.

No final de outubro, o CORREIO noticiou que pais de crianças cardiopatas sofrem com o fechamento de 20 leitos de Unidade de Tratamento Intensiva (UTI) do Martagão Gesteira. A unidade, que um é dos maiores hospitais pediátricos filantrópicos do Norte e Nordeste, é administrada pela Liga Álvaro Bahia e mantida via contratos com o Governo da Bahia e a Prefeitura de Salvador. Segundo a instituição filantrópica, os contratos e credenciamentos mantidos com a gestão estadual estão sem reajustes significativos há mais de dez anos.

Além da lentidão no sistema da regulação, o relatório do TCE apontou a predominância servidores terceirizados, a falta de médicos e profissionais qualificados nas centrais e a ausência de concursos públicos desde 2019, o que compromete a continuidade e a qualificação das equipes. “Persistem também déficits significativos de leitos hospitalares e especialidades médicas, com desigualdade na oferta entre as macrorregiões e aumento do tempo médio de espera em mais da metade das especialidades analisadas”, diz Denilson Machado, Coordenador da 2ª Coordenadoria de Controle Externo do TCE-BA.

Além disso, foram identificadas falhas na infraestrutura física de unidades e complexos reguladores, que continuam sem sede própria ou espaços adequados para desinfecção de ambulâncias. A implantação incompleta do sistema AGHUse (software livre para a implantação do Prontuário Eletrônico pelo Estado da Bahia) e a baixa adesão às capacitações também limitam a eficiência da regulação. “Soma-se a isso a ausência de uma política efetiva de responsabilização de profissionais que burlam o processo regulatório e deficiências na comunicação entre unidades e gestores municipais”, completa Machado.

A Secretaria de Saúde do Estado da Bahia (Sesab) foi procurada, via e-mail, para esclarecimentos. No entanto, não havia retorno até a publicação desta matéria.

Em 2019, a 2ª Coordenadoria de Controle Externo realizou auditoria de conformidade para avaliar se a gestão dos sistemas de regulação assistencial do Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito da Bahia, ocorria adequadamente respaldada na Política Nacional de Regulação. 

O processo, sob nº TCE/011544/2019, gerou a emissão da Resolução nº 057/2020, do Plenário do Tribunal. Com vistas a monitorar as deliberações dessa Resolução, foi realizada nova auditoria, no período compreendido entre janeiro e agosto de 2024, com o objetivo de avaliar o grau de implementação das determinações estabelecidas a partir do trabalho realizado em 2019, processo nº TCE.

Foram visitadas:

Em Salvador: a Central Estadual de Regulação (CER); o Núcleo Interno de Regulação – NIR – de seis unidades hospitalares: Hospital Geral Roberto Santos (HGRS), Hospital Geral Ernesto Simões Filho (HGESF), Hospital do Subúrbio (HS), Hospital Geral do Estado (HGE) e Maternidade José Maria de Magalhães Netto (MJMMN);

Em Juazeiro: Central de Regulação Interestadual de leitos (CRIL) e Hospital Regional de Juazeiro (HRJ);

Em Itabuna/Ilhéus: Núcleo Regional de Apoio à Regulação e Hospital Regional Costa do Cacau (HRCC);

Em Vitória da Conquista: Núcleo Regional de Apoio à Regulação, Hospital Geral de Vitória da Conquista e Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Vitória de Conquista.

O TCE, mediante Resolução 000070/2025, expediu determinação para que a Sesab elabore, no prazo de 180 dias, contados a partir do dia 22 de outubro de 2025, um Plano de Ação em que sejam estabelecidos os prazos e os respectivos responsáveis por cada uma das medidas a serem implementadas, com vistas à célere correção das irregularidades identificadas na Auditoria, em especial atenção para:

A avaliação do modelo de contratação de pessoal, notadamente dos profissionais que ocupam posições estratégicas para a Administração;

A elaboração de um levantamento acerca das necessidades de alocação de pessoal que levem em consideração a demanda de cada Unidade de Saúde que compõe a Rede;

A apresentação de plano de reformas e reparos, discriminando prazos e responsáveis pelas ações, que abranja os problemas estruturais constatados na Central de Regulação Interestadual de Leitos (CRIL) e no Núcleo de Apoio da Regulação da Região Sul.