Justiça proíbe Bradesco de fechar banco na Bahia e fixa multa diária de R$ 50 mil

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) atendeu ao pedido da Prefeitura de Caldeirão Grande, na região centro-norte do estado, e proibiu o Bradesco de fechar o único banco da cidade. A decisão provisória foi proferida no domingo (2) e estabelece multa de R$ 50 mil por dia em caso de descumprimento. O Bradesco pode recorrer da determinação.

A resposta do Poder Judiciário veio duas semanas após a Procuradoria Municipal de Caldeirão Grande ingressar com ação civil pública contra a instituição financeira. A prefeitura defende que o fim das atividades do único banco no município vai prejudicar os moradores e o comércio local. A cidade entrou na lista das cidades baianas que tentam reverter o fechamento de agências no interior do estado.

No caso de Caldeirão Grande, trata-se te um posto de atendimento com capacidade inferior a de uma agência, que fica localizado na Praça Edgar Pereira, no Centro da cidade. Na decisão, a juíza Iasmin Leão Barouh determinou que o Bradesco mantenha a unidade em funcionamento integral, com todos os serviços e equipe, até decisão final do processo ou até a aprovação judicial de um plano de contingência que garanta o atendimento da população.

A magistrada também determinou que o Ministério Público da Bahia (MP-BA) acompanhe o caso e que uma audiência de conciliação seja marcada. O Bradesco foi procurado pela reportagem, mas não se manifestou sobre a decisão judicial até o fechamento desta edição. A juíza pondera ainda que a população idosa do interior enfrenta dificuldades para acessar serviços digitais.

“Grande parte do público atendido na agência diz respeito a pessoas idosas e, em sua maioria, humildes e sem acesso a internet banking. São aposentados que necessitariam acessar a rede bancária e que, normalmente, só realizam transações dentro das agências. Desconsiderar essa realidade ao retirar o único ponto de atendimento presencial completo é condenar parte significativa da população à margem do sistema financeiro, violando direitos fundamentais e aprofundando desigualdades sociais”, pontua a decisão, a qual o CORREIO teve acesso.

Entre os correntistas do banco também estão 1,3 mil servidores municipais que têm as folhas de pagamento geridas pelo Bradesco. O procurador do município, Rafael Guirra, que já havia afirmado ao CORREIO que a empresa não comunicou o fechamento oficialmente à prefeitura, celebrou a decisão.

“A decisão judicial se mostra juridicamente correta, socialmente justa e humanamente sensível. Ela reafirma que a economia deve servir à sociedade — e não o contrário — e que o poder público municipal, quando age com legitimidade e compromisso, pode e deve atuar como voz dos que mais precisam”, afirma. O fechamento da unidade de Caldeirão Grande está previsto para o dia 21 de novembro.

Assim como Caldeirão Grande, a cidade de Pedro Alexandre, na região nordeste do estado, também processou o Bradesco após a decisão do banco em fechar uma agência no município. A unidade também é a única da cidade. O TJ-BA deu parecer favorável à prefeitura e, em decisão liminar, determinou a reativação imediata da agência do Bradesco, sob pena de multa de R$ 5 mil por dia (com limite de R$ 500 mil).

A agência foi fechada em 22 de setembro, transferindo sete funcionários e todos os correntistas da unidade. Mesmo assim, o Bradesco não cumpriu a decisão judicial e o banco permanece fechado. A unidade bancária mais próxima fica localizada na cidade de Saúde, a cerca de 20 quilômetros de distância.

Ao CORREIO, o procurador do município Bruno Amorim confirmou o descumprimento, mas disse que a prefeitura ainda não decidiu entrar com nova ação da Justiça.

Em abril deste ano, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão suspendeu o encerramento de agências e postos de atendimento bancário do Bradesco em 16 municípios do estado. A decisão atendeu a uma ação civil pública do Procon do Maranhão. Na Bahia, é possível que uma ação semelhante seja colocada em prática.

O órgão realiza reuniões com os sindicatos que representam os bancários na Bahia e estuda medidas que englobem mais cidades. Por enquanto, os municípios têm processado os bancos individualmente. “Estamos estruturando, a partir das informações passadas pelo sindicato, uma ação no âmbito do Procon para que a gente possa garantir que o direito do consumidor seja respeitado. O direito da população é o atendimento livre e sem barreiras”, afirma Iratan Vilas Boas, diretor de fiscalização do Procon-BA.

Apesar de não detalhar prazos e qual será o teor da ação, Vilas Boas adianta que o objetivo do órgão é colocar a ação em prática o quanto antes. No caso do Maranhão, a desembargadora do Tribunal de Justiça do estado Sônia Amaral suspendeu a liminar que havia impedido uma instituição de fechar agências em 15 municípios.