Câmara dos Deputados aprova volta do voto secreto na PEC da Blindagem

A prerrogativa de voto secreto para autorização de abertura de processos criminais contra deputados e senadores voltou para o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3 de 2021, conhecida como PEC da Blindagem, nesta quarta-feira (17).

O texto-base foi votado na noite de terça-feira (16) e aprovado por 314 votos a 168. No entanto, o Plenário acatou o destaque que excluiu o voto secreto para autorização de ações penais e de prisão em flagrante por crime inafiançável contra deputados e senadores. Ao todo, 296 deputados haviam votado a favor do voto secreto, 12 a menos que o necessário para aprovar uma mudança na Constituição, que é de 308 votos.

Só que, nesta quarta, o relator da PEC, deputado Claudio Cajado (PP-BA), apresentou emenda aglutinativa para retomar o texto original.

“Nós não temos dúvida alguma que a votação de ontem não espelhou o amplo posicionamento do plenário da Casa. A votação transcorreu após a meia-noite, muitos dos deputados, inclusive, me procuraram dizendo que estavam dormindo, que dormiram, inclusive, de forma inesperada”, disse.

A mudança foi criticada por líderesdo Novo, PSOL, PT e PSB. Eles alegaram que a Constituição não permite votar um mesmo tema na mesma sessão legislativa.

“Não dá para ser votado um destaque, o destaque ser derrotado e ser votado novamente. É isso que está acontecendo. Para nós, é uma afronta à Constituição. O Art. 60, parágrafo 5º, estabelece que a matéria constante de proposta de emenda rejeitada, ou havida por prejudicada, não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa”, argumentou o líder do PT, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ).

O presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), rejeitou o apelo dos líderes e afirmou que a apresentação da emenda aglutinativa recebeu apoio da maioria do plenário.

“Tal fato ressalta a legitimidade política, jurídica e regimental da emenda em análise. Na mesma seara, soma-se o fato de que os textos que dão suporte à aglutinação já foram todos aprovados, pelo referido quórum qualificado de três quintos, em primeiro turno, pelo Plenário desta Casa, o que demonstra existência de concordância política acerca do tema”, falou.

Os líderes contrariados prometeram recorrer à Comissão de Constituição e Justiça e ao Supremo Tribunal Federal.

A PEC da Blindagem estabelece que deputados e senadores só podem ser processados criminalmente se a Câmara ou o Senado autorizarem a abertura de ação penal no Supremo Tribunal Federal (STF) em até 90 dias após a apresentação da denúncia por qualquer tipo de crime.

Casos de prisão em flagrante por crimes inafiançáveis, como homicídio e estupro, também precisam de autorização da Casa do parlamentar em até 24 horas, também por votação secreta.

A proposta ainda concede foro especial no Supremo Tribunal Federal (STF) para presidentes de partidos com assento no Congresso Nacional. Pelas regras atuais, apenas tem acesso ao foro por prerrogativa de função no STF o presidente da República, o vice-presidente, deputados, senadores, ministros de Estado, integrantes de tribunais superiores, do Tribunal de Contas da União (TCU) e embaixadores.