Entenda como o projeto que dá continuidade à reforma tributária pode afetar o seu bolso

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado recebeu, nesta quarta-feira (10), o relatório do projeto que dá continuidade à reforma tributária.

O texto do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024 foi entregue pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM). O PLP cria definitivamente o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), órgão especial responsável por coordenar o IBS, tributo que unificará os atuais ICMS (estadual) e ISS (municipal).

Além disso, altera a primeira parte da regulamentação da reforma tributária (Lei Complementar 214, de 2024). Por exemplo, prevê, que taxistas e fretistas serão isentos de IBS e que o Imposto Seletivo será maior na medida em que uma bebida tiver mais açúcar.

Mas, como isso vai impactar no bolso das pessoas diretamente? De acordo com o advogado tributarista Adriano de Almeida, o sistema deve ficar mais simples, especialmente para as empresas que, atualmente, lidam com alta complexidade fiscal.

Segundo o especialista, a criação do Comitê Gestor do IBS representa uma mudança estrutural no modelo de arrecadação de impostos no Brasil. "Hoje, cada estado e cada município cobra tributos de maneira diferente, o que gera burocracia e insegurança. Com o CG-IBS, a cobrança será unificada em um sistema único nacional, que depois fará a distribuição para os estados e municípios", disse.

Essa unificação é o ponto que deve facilitar a vida das empresas. "Mas o grande desafio será garantir que essa repartição não prejudique o equilíbrio federativo", acrescentou.

Outro ponto que o texto apresentado na CCJ aborda é a regulamentação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Atualmente, revelou o advogado, cada estado tem sua própria regra. "A regulamentação vem justamente para unificar esse sistema: o contribuinte vai saber exatamente quanto deve pagar e em quais situações, inclusive quando os bens estão no exterior", explicou.

O que deve permanecer igual é a alíquota máxima do imposto. De acordo com o especialista, ela deve continuar em 8%, mas como esse imposto deve ser cobrado é que pode mudar. "Isso significa que, na prática, algumas famílias podem pagar menos por evitar cobranças duplicadas ou disputas judiciais, enquanto outras manterão o valor atual", completou.