Família de Lucas Terra protocola ação contra Estado da Bahia

A família de Lucas Terra protocolou na manhã desta terça-feira (25) uma ação contra o Estado da Bahia. A ação foi proposta por Marion Terra, mãe do adolescente, e defende que o Estado “violou deveres constitucionais e convencionais em quase 25 anos de omissão, produzindo sofrimento continuado e revitimização da autora”.

Lucas Terra foi assassinado em março de 2001, aos 14 anos, por pastores da Igreja Universal do Reino de Deus. O menino foi estuprado e queimado vivo pelos líderes religiosos. Em 2023, após três dias de Júri Popular, os pastores foram condenados a 21 anos de prisão, mas seguiram em liberdade devido a recursos da defesa. De acordo com Carlos Terra Júnior, irmão da vítima e representante legal de Marion, a ação atual se trata de um pedido de reparação histórica pela morosidade judicial no caso.

A petição foi protocolada digitalmente e denuncia que a violência cometida contra Lucas em 2001 foi reproduzida incessantemente pelo próprio Estado. Isso teria sido feito através de paralisia processual, anomalias jurídicas, decisões contraditórias, falta de prioridade e ausência de resposta jurisdicional. Além da protocolização, também será disparado um dossiê específico para quase mil seccionais e subseções da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e todos os governos estaduais do país, segundo Carlos Terra Júnior.

“A gente sabe: se você processar hoje o Estado, mesmo que ganhe no final, [a situação] é precária. É coisa de 20, 30 anos. Então o nosso objetivo não é pecuniário. Talvez eu não esteja mais aqui, minha mãe não esteja mais aqui. É mesmo a pressão institucional, o reconhecimento. O Estado nunca fez contato com dona Marion em 25 anos. Nunca de forma oficial ou oficiosa o Estado mandou algum representante dos direitos humanos, do Estado ou de alguma assistência social para que perguntasse se precisava de algum apoio psicológico”, diz Terra Júnior, que tornou-se advogado por conta do caso do irmão.

O pedido central requer reconhecimento da responsabilidade civil objetiva do Estado da Bahia; indenização moral, existencial, material e por perda de uma chance; valor compatível com precedentes de violação grave e continuada; pedido público de desculpas; garantias de não repetição; e cumprimento de padrões internacionais de direitos humanos.

“Nós sabemos que aqui, provavelmente, a gente vai ter que recorrer para instâncias superiores, e tem um caminho para chegar à Corte Interamericana, aos tribunais internacionais. Tem que primeiro tentar aqui, depois em Brasília, para depois ir para fora do Brasil. O objetivo é esse. É um caminho longo, mas para quem já está esperando há 25 anos no outro processo…”, reflete Carlos Terra Júnior.

Além dessa ação e do processo que já está em curso, ele conta que conta que já entrou também com processo pedindo investigação e Providência na Corregedoria Geral da Justiça, que atualmente corre em sigilo. Marion, depois de quase 25 anos de mobilização por justiça, já não tem esperanças de conseguir essa justiça na Bahia. “Eles queimaram o meu filho. E o Estado, por muitas vezes, queimou o meu direito de ver a Justiça acontecer”, diz a mãe de Lucas.

Lucas Terra foi queimado vivo em 2001. O adolescente tinha 14 anos e teria sido estuprado pelos pastores Joel Miranda e Fernando Aparecido da Silva, após flagrar uma relação sexual entre os dois. Depois foi morto. Os líderes religiosos são da Igreja Universal do Reino de Deus, em Salvador.

Em 2012, o pastor Silvio Galiza, também acusado, chegou a ser preso e condenado a 18 anos. Entretanto, teve progressão de regime, cumpriu a pena e hoje está em liberdade condicional. Foi através do depoimento de Galiza que Fernando e Joel foram denunciados pelo Ministério Público.

Entre 25 e 27 de abril de 2023, após mais de 20 anos de batalha judicial, houve o júri popular. Fernando Aparecido da Silva recebeu a pena de 18 anos de reclusão, agravada para 21 anos de prisão, e Joel Miranda, de 18 anos de prisão, agravada em 21 anos. Os três agravantes para o homicídio são: o motivo torpe, o emprego do meio cruel e a impossibilidade de defesa da vítima.

Apesar da condenação ter vindo em 2023, os envolvidos seguiram em liberdade, por conta dos recursos da defesa. Em fevereiro deste ano, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para os dois pastores.

Nesse caso, uma vez que os réus já estavam soltos, o habeas corpus não era referente à liberdade. O instrumento serviu para alterar o magistrado responsável pelo caso, que deve marcar o julgamento do recurso de apelação. A medida foi solicitada pelos advogados dos pastores e permite contestar uma sentença de um Júri Popular. Atualmente, o relator do caso é o desembargador Mário Alberto Hirs, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA).