Governo da Bahia firma acordo sobre piso do magistério após decisão judicial; veja o que muda

O Governo da Bahia assinou nesta quinta-feira (18) o acordo que estabelece regras para o pagamento do piso nacional do magistério a aposentados, pensionistas e parte dos servidores ativos da rede estadual de educação que recebem abaixo do valor previsto em lei. A medida ocorre após decisão judicial e mediação envolvendo o Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Bahia (APLB), com participação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

Segundo os termos do acordo, cerca de 22 mil aposentados e pensionistas e aproximadamente mil servidores ativos poderão aderir. O impacto financeiro estimado é de R$ 75 milhões por ano, a partir de maio de 2026, valor que será rateado entre os aderentes até que seja alcançado o piso nacional vigente.

O pagamento não será automático. A adesão é individual e deverá ocorrer entre 20 de janeiro e 31 de março de 2026. Apenas quem formalizar o pedido terá direito aos valores. Nos anos seguintes, o prazo de adesão termina no último dia útil de outubro para efeitos financeiros a partir de janeiro do ano seguinte.

O acordo contempla professores e coordenadores pedagógicos da educação básica, além de aposentados e pensionistas com direito à paridade e integralidade, desde que o vencimento básico ou subsídio esteja abaixo do piso nacional. Os pagamentos serão iniciados na folha de maio de 2026, incluindo correção referente a 2025.

A adesão poderá ser feita nos SACs Educação e Núcleos Territoriais de Educação (NTEs) para servidores ativos, no SAC/CEPREV para aposentados e pensionistas, ou por meio da PGE, inclusive com representação por advogado. Entidades sindicais e escritórios poderão protocolar listas, desde que com autorizações individuais.