Moradores de Feira de Santana devem pagar 40% a menos na taxa de esgoto

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) reduza a taxa de esgoto em Feira de Santana, segunda maior cidade da Bahia. A tarifa deve passar de 80% para 40% do valor da água consumida. O não cumprimento da decisão pode gerar multas para empresa.

A redução foi transformada em lei municipal em 2016, mas a Embasa considerou o texto inválido na época, o que gerou uma batalha judicial. Em 2018, a Câmara Municipal entrou com uma ação para obrigar o cumprimento da lei. A Justiça concedeu a liminar que obriga a Embasa a reduzir a taxa de esgoto, mas, meses depois, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) resolveu derrubar a liminar. As informações são da TV Subaé, afiliada da TV Bahia na região.

Em 2019, o Ministério Público abriu um procedimento para poder averiguar uma sposta cobrança indevida da empresa. Em 2020, o TJ-BA reconsiderou a decisão e recomendou o cumprimento da lei. A Embasa, no entanto, entrou com recurso junto ao STF, que determinou, em março deste ano, a redução da tarifa.

Em nota, a Embasa disse que a alteração do percentual da tarifa exige etapas legais a serem cumpridas. Segundo a empresa, a lei “não se ampara em estudos técnicos e no atual contexto do marco legal do saneamento.” Confira nota completa da Embasa abaixo:

"A Embasa esclarece que uma eventual alteração do percentual da tarifa de esgoto ainda exige etapas legais a serem cumpridas.

A lei votada pelo legislativo municipal não se ampara em estudos técnicos e no atual contexto do marco legal do saneamento. A constitucionalidade dessa lei está sendo questionada na Justiça, visto que a responsabilidade de regular o serviço cabe à agência reguladora de saneamento básico do estado da Bahia, que avalia os custos e condições de prestação, de modo a manter sua sustentabilidade e garantir recursos para sua expansão.

A tarifa de 80% sobre o valor da conta de água, vigente em toda a Bahia, é essencial para custear despesas referentes ao serviço de esgotamento* sanitário, como energia, produtos químicos e mão de obra especializada.

O percentual foi estabelecido pelo Decreto Estadual nº 7.765/2000, que regulamenta a Lei Estadual nº 7.307/98."

A redução desse percentual pode ocasionar uma revisão tarifária para evitar um desequilíbrio financeiro na prestação do serviço, fundamental para a promoção da saúde, qualidade de vida e desenvolvimento socioeconômico das localidades atendidas.