MP recomenda suspensão de novas aberturas de praças em Ilhéus

Órgão reclama que há irregularidades em programa da prefeitura

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) recomendou na terça-feira (6) a suspensão imediata de qualquer ato administrativo de implementação do programa “Adoção de Praças Públicas”, da prefeitura de Ilhéus. A suspensão deve durar até que o programa seja devidamente regulamentado.

A ação da promotora de Justiça, Alícia Violeta Passeggi, acontece por possíveis irregularidades no processo de “concessão” de praças públicas. O processo estaria ofendendo o interesse coletivo e a administração pública.

Segundo ela, também ficou evidenciada a ausência de documentos que comprovem a integralidade das permissões de espaços públicos nas praças Misael Tavares e Castro Alves, tendo o Poder Público utilizado a Lei Municipal que institui o programa “Adoção de Praças Públicas” sem qualquer regulamentação, e de forma a direcionar espaços para empresários locais, sem qualquer publicidade prévia e oportunidade para outros interessados.

O MP recomenda ainda ao município que não conceda novas permissões em praças e locais públicos sem que haja prévio procedimento público, com ampla transparência de critérios.

A Procuradoria do Município deve, no prazo de 15 dias, realize a análise dos procedimentos administrativos de permissão ou relativos à “adoção” das praças Castro Alves e Misael Tavares, com emissão de parecer acerca da sua legalidade, para consideração do gestor municipal e adoção das devidas providências.

A promotora de Justiça lembra que o uso de bens públicos por particulares deve ser regulamentado para garantir uma gestão ordenada e equitativa desses recursos, através de indicações claras sobre como os particulares devem acessar e utilizar os bens públicos, evitando conflitos, assegurando a manutenção do patrimônio e promovendo o interesse público.